19/10/2023 15:42

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nagila Haidar El Wenni (OAB 92100/PR) Processo 1118096-79.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano dos Santos Araujo -

Vistos.

Trata-se de ação na qual transcorreu o prazo do art. 290 do Código de Processo Civil, sem que houvesse o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição, embora a parte autora tenha sido regularmente intimada a providenciar o preparo do feito. É o relatório.

DECIDO.

A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil).

Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação.

Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei.

Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação.

Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. (...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor.

Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo.

A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada.

A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado. [Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel.

Min.

Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos.

P.R.I.
26/08/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/08/2023.
09/08/2023 11:08

Conclusos para despacho
17/06/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 13:12

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
15/06/2023 16:00

Conclusos para despacho
23/03/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 06:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 17:30

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
07/03/2023 14:57

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/02/2023.
24/02/2023 14:15

Conclusos para despacho
01/02/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2023 11:10

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 07:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 14:20

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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