14/05/2025 16:09

Documento Juntado
14/05/2025 16:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/05/2025 09:43

Suspensão do Prazo
17/03/2025 16:13

Mandado Expedido
07/11/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 15:34

Petição Juntada
30/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:25

Remetido ao DJE
30/08/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:46

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:43

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:12

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 16:39

Documento Juntado
24/06/2024 09:25

Petição Juntada
21/06/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:23

Remetido ao DJE
21/06/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 01:35

Remetido ao DJE
20/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:13

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:25

Petição Juntada
18/06/2024 17:15

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
18/06/2024 17:06

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 09:45

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2024 01:06

Remetido ao DJE
12/04/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:06

Petição Juntada
08/04/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:00

Remetido ao DJE
25/03/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
23/03/2024 15:06

Petição Juntada
05/03/2024 19:58

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:44

Certidão de Cartório Expedida
04/03/2024 12:20

Remetido ao DJE
04/03/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:39

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/11/2023 00:55

Suspensão do Prazo
26/09/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:22

Remetido ao DJE
25/09/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:15

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:14

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
24/08/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP), Elisabete de Jesus Baratti (OAB 303169/SP), Tiago Gonçalves Faustino (OAB 26425/MS) Processo 0018398-48.2017.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Tupi 2 -

Vistos.

Acolho a argumentação da parte exequente a fls. 195/196 e isso porque, conforme foi corretamente observado pela mesma, a Caixa Econômica Federal alega a incompetência da justiça estadual, requerendo a remessa dos autos para a justiça federal, pedido o qual não merece prosperar, visto que o executado é pessoa física e a credora fiduciária foi oficiada tão somente a fim de atender o que preleciona o Código de Processo Civil, verbis: Art. 799.

Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Lado outro, quantos aos pedidos de levantamento da penhora quanto ao não praceamento do bem, de modo que a execução prossiga em busca de outros bens do executado, estes também não merecem prosperar, já que a dívida em questão tem caráter propter rem, ou seja, que acompanha o imóvel independente de quem seja o seu proprietário, de modo que o condomínio não pode se ver prejudicado quando a dívida em questão foi gerada pelo próprio imóvel.

Diferente de outras obrigações de natureza civil, as constrições decorrentes de dividas propter rem não há oposição de impenhorabilidade quando se trata de execução de débito relativo ao próprio bem, consoante o disposto pelo art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

Sob esse enfoque, admito a habilitação da Caixa Econômica Federal, consignado-se que com o produto arrematado serão pagos os valores devidos ao condomínio, e com o saldo remanescente serão reservados os valores aos débitos da alienação.

Expeça-se o necessário.

Jundiaí, 23 de agosto de 2023.
23/08/2023 12:16

Remetido ao DJE
23/08/2023 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 10:46

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:06

Petição Juntada
12/07/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 07:05

Remetido ao DJE
10/07/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:46

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:43

Certidão de Cartório Expedida
06/07/2023 17:35

Petição Juntada
23/06/2023 18:19

Mandado Juntado
23/06/2023 18:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/06/2023 18:19

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
26/04/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 13:37

Remetido ao DJE
25/04/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:58

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
21/04/2023 00:05

AR Positivo Juntado
04/04/2023 13:55

Petição Juntada
04/04/2023 09:35

Petição Juntada
04/04/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 16:44

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:21

Remetido ao DJE
03/04/2023 12:09

Carta de Intimação Expedida
03/04/2023 11:34

Mandado Expedido
03/04/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 09:51

Documento Juntado
21/03/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 13:38

Remetido ao DJE
20/03/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 12:09

Documento Juntado
13/03/2023 10:56

Documento Juntado
09/03/2023 17:14

Termo Expedido
14/02/2023 11:45

Petição Juntada
07/02/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 01:23

Remetido ao DJE
03/02/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 14:59

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:17

Petição Juntada
27/09/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 12:04

Remetido ao DJE
26/09/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 19:53

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:35

Petição Juntada
19/08/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 13:39

Remetido ao DJE
18/08/2022 13:39

Remetido ao DJE
18/08/2022 11:42

Ato ordinatório
18/08/2022 11:40

Remetido ao DJE
18/08/2022 11:39

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
05/08/2022 09:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/08/2022 09:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/07/2022 11:24

Bloqueio/penhora on line
29/07/2022 11:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/07/2022 14:06

Conclusos para despacho
29/06/2022 13:55

Pedido de Desarquivamento Juntado
09/09/2020 11:55

Petição Juntada
28/03/2019 12:52

Arquivado Provisoriamente
27/02/2019 03:44

Suspensão do Prazo
24/01/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 12:35

Remetido ao DJE
18/01/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 14:29

Conclusos para despacho
20/12/2018 13:50

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
13/12/2018 11:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 18:54

Remetido ao DJE
10/12/2018 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 16:09

Conclusos para despacho
10/12/2018 16:07

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2018 16:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/10/2018 16:05

Mandado Juntado
13/08/2018 17:52

Mandado Expedido
30/07/2018 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2018 18:08

Remetido ao DJE
23/07/2018 19:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 17:09

Conclusos para despacho
15/05/2018 18:09

Petição Juntada
07/05/2018 11:06

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 14:16

Remetido ao DJE
25/04/2018 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2018 16:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/02/2018 12:34

Mandado Expedido
21/02/2018 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2018 16:56

Petição Juntada
02/02/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 13:35

Remetido ao DJE
15/01/2018 09:59

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 18:19

Conclusos para despacho
24/11/2017 13:17

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2015

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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