06/11/2023 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
05/11/2023 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 02:21

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/09/2023 04:15

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:47

Embargos de declaração não acolhidos
12/09/2023 10:03

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 12:15

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 10:10

Conclusos para decisão
31/08/2023 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Oliveira Matos (OAB 315236/SP) Processo 1050298-14.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Smart Digital Editoracao Ltda -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante é empresa atuante no ramo de editoração e computação gráfica e afirma que está sendo cobrada pela autoridade impetrada quanto a débitos tributários.

Aduz que possui certidão negativa e que não possui nenhuma pendência que lhe impeça o ingresso no Simples Nacional.

Pede-se, em síntese, a determinação para reconhecer o abuso de direito exercido pela autoridade impetrada ao obstar a entrada para o regime tributário que lhe foi negado.

A liminar foi indeferida (fls. 97-98).

As informações foram prestadas (fls. 123-143), alegando, quanto ao mérito, a inadequação da via mandamental e as irregularidades encontradas no comportamento fiscal que não condiz com as informações prestadas ao fisco. É o relatório.

Decido.

Cuida o mérito em saber se houve abuso de direito exercido pela autoridade impetrada ao obstar o ingresso da empresa no regime de Simples Nacional.

Isso ocorre devido a supostos débitos tributários que, conforme apresentado pela impetrante à fls. 7, não os possui, já que inclusive a autoridade impetrada emite certidão negativa em seu nome.

Contudo, tal certidão negativa de débitos federais deverá ser objeto de demanda autônoma e apropriada. É mister salientar que a decisão da autoridade impetrada baseia-se na fiscalização que constatou que a empresa não estava localizada no endereço físico, conforme informações da autoridade.

Diante disso, não há direito liquido e certo na presente demanda, uma vez que a impetrante não logrou êxito em provar documentalmente a liquidez e certeza do seu direito.

Da doutrina de Sérgio Ferraz encontra-se a lição que (...) 'líquido' será o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade e admissibilidade de seu reconhecimento; e 'certo' aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente, sem recurso a dilações probatórias (...), o que significa dizer que a expressão direito líquido e certo, com previsão no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal como direito fundamental contém dupla natureza jurídica: trata-se de condição da ação e do próprio mérito.

Daí porque o mandado de segurança não admite a dilação probatória que dependa de outras provas, como a pericial e, sobretudo, a oral, pois então não há o indispensável requisito de que seja certo o direito reclamado.

Como afirma Cássio Scarpinella Bueno, Direito líquido e certo há quando a ilegalidade ou a abusividade forem passíveis de demonstração documental, independentemente de sua complexidade ou densidade (...) O que é fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a possibilidade de apresentação de prova documental do que alegado pelo impetrante e a desnecessidade de produção de provas ao longo do procedimento.

Volto a Sérgio Ferraz: (...) no mandado de segurança o direito líquido e certo é, a um só tempo, condição da ação e seu fim último (na primeira face, como juízo provisório; na segunda, como objetivo da tutela jurisdiconal.

Neste sentido, conhecida é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no polo classificatório de Gurupi/TO, para o qual foi aprovada e classificada no cadastro de reservas em 19º lugar, no concurso público regido pelo Edital 001/Quadro Saúde/2008.

No entanto, foram disponibilizadas para o referido Município apenas duas vagas. 2.

O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 3.

No caso em tela, a recorrente não comprovou efetivamente ter havido criação de vagas durante a validade do concurso, nem contratação precária de terceiros para o exercício do cargo de enfermeiro para o Município de Gurupi/TO, tampouco a preterição da candidata em sua ordem de nomeação. 4.

Em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito alegado, inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo. 5.

Agravo Regimental não provido.

Não há direito líquido e certo no caso presente porque há evidente controvérsia fática.

Não há prova suficiente de que houve abuso de direito exercido pela autoridade impetrada ao obstar o ingresso da empresa no regime de Simples Nacional.

Não há, pois, direito líquido e certo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, DENEGO A SEGURANÇA P.R.I.
23/08/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:46

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
22/08/2023 10:05

Conclusos para julgamento
21/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 15:49

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 12:06

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 15:18

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:18

Embargos de declaração não acolhidos
18/08/2023 14:07

Conclusos para decisão
17/08/2023 23:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:32

Expedição de Mandado.
10/08/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
10/08/2023 06:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 09:34

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:33

Expedição de Certidão.
09/08/2023 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 14:02

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:02

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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