03/10/2024 15:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/08/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:37

Recebidos os autos
13/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/12/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:04

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
20/11/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 18:17

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/10/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 18:16

Embargos de declaração não acolhidos
11/10/2023 18:16

Conclusos para despacho
11/10/2023 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 14:48

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 14:47

Conclusos para despacho
29/09/2023 19:45

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 04:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP) Processo 1014870-21.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Pereira Costa do Amaral -

Vistos.

A tutela de urgência merece apenas parcial acolhimento.

Isso, pois, entendo que em juízo não exauriente há indicios firmes de que o réu estaria praticando condutas a prejudicar o autor e impedir a manutenção da taxa de bonificação.

Tanto assim que deixou de permitir créditos na conta, gerando impedimento ao pagamento do débito do financiamento e seguro.

Em principio, este comportamento viola a boa fé objetiva, representando verdadeira comportamento contraditório, pois ao mesmo tempo em que concede taxas bonificadoras, mediante contratações distintas, passa a impedir que estas se mantenham, gerando possível e provável aumento do financiamento.

Em juízo de cognição sumária, necessário que seja vedada a alteração do contrato, restabelecendo a bonificação.

Tal medida não apenas não causa maiores prejuízos ao réu, porquanto em caso de improcedência os valores pagos a menor poderão ser objetos de cobrança, como também garante ao consumidor proteção e manutenção de contrato até que haja julgamento da lide.

Contudo, não me parece haver necessidade de obrigar a ré a aceitar novo seguro.

Se ela assim não quer, arca com sua desídia.

O que não se pode é prejudicar o consumidor, que merece a bonificação independente do seguro, já que a ré opta por não permitir sua contratação.

Assim, basta, para proteção do autor, que se restabeleça a bonificação do contrato.

Destarte, defiro o pedido, em termos, ante os requisitos do artigo 300 do CPC, para que a ré abstenha-se de cancelar a taxa bonificada concedida ao contrato de financiamento do autor ou a restabeleça imediatamente, caso a tenha cancelado.

Em caso de descumprimento, o Juiz poderá adotar medidas que substituam a inércia da ré, sem prejuízo de considerar a imposição de multa e condenação por ato atentatório à dignidade da justiça.

Serve a presente como ofício, a ser encaminhado à ré pelo próprio autor, mediante oportuna comprovação nos autos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé.

Finalmente, certifico que a guia de custas encontra-se como inutilizada no sistema.

Int.
28/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 19:09

Expedição de Carta.
25/08/2023 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:24

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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