TJSP - 1039918-28.2023.8.26.0506
1ª instância - Infancia Juventude Idoso de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/01/2024 12:57
Arquivado Definitivamente
-
14/12/2023 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 09:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 08:48
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 08:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2023 15:23
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 04:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 12:56
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 06:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2023 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 14:43
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 16:43
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 15:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/09/2023 03:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 06:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 15:25
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 15:24
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 13:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/08/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 11:47
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/08/2023 11:47
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/08/2023 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 03:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Domingos David Junior (OAB 109372/SP) Processo 1039918-28.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Nunes Gravine, Lucca Nunes Gravine -
Vistos.
De acordo com o artigo 37 do Decreto-Lei Complementa nº 3, de 27 de agosto de 1969, do Estado de São Paulo, compete aos Juízes das Varas da Família e Sucessões "I -processar e julgar: a)as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b)os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.
II -conhecer e decidir as questões relativas a: a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b)bens de incapazes; c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f)vínculos, usufruto e fideicomisso; g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h)fundações instituídas por particulares e sua administração".
Ainda, o artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209".
Ante o exposto, não se tratando de matéria que deve ser submetida à apreciação deste Juízo, redistribua-se o feito à Vara de Infância e Juventude local, com as homenagens de estilo.
Intime-se. -
29/08/2023 01:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 11:03
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
08/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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