04/05/2025 07:44

Suspensão do Prazo
15/01/2025 15:18

Autos no Prazo
28/11/2024 16:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/09/2024 12:32

Autos no Prazo
16/01/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:31

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
15/01/2024 00:21

Remetido ao DJE
12/01/2024 18:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/01/2024 13:05

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:27

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Antonio da Paz (OAB 183583/SP) Processo 1066694-25.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizana Bispos dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 00:40

Remetido ao DJE
25/08/2023 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:42

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001055-62.2023.8.26.0648

Nathalia Garcia Ruiz de Andrade

Vera Lucia Biocati

Advogado: Renato Aroni Angelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 22:31

Exibir Processo

Processo nº 1023025-85.2023.8.26.0562

Ocean Network Express Pte. Ltd

Cereais Bramil LTDA

Advogado: Joao Paulo Alves Justo Braun

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1028673-77.2023.8.26.0002

Condominio Villaggio Di San Remo

Maria Vieira da Silva

Advogado: Rodrigo Trimont

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1000555-38.2023.8.26.0246

Em Segredo de Justica

Advogado: Celso Pedro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0000985-19.2023.8.26.0048

Asa Distressed Fundo de Investimento em ...

Novo Belvedere Atibaia Spe LTDA.

Advogado: Luciano de Souza Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2013 15:28

Exibir Processo