03/02/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 12:20

Expedição de documento
03/02/2025 12:19

Baixa Definitiva
03/02/2025 12:19

Expedição de documento
15/11/2024 06:17

Publicação
14/11/2024 00:33

Remetidos os Autos
13/11/2024 18:02

Julgada improcedente a ação
13/11/2024 01:05

Petição Juntada
05/09/2024 16:23

Conclusos
22/08/2024 23:45

Petição Juntada
28/05/2024 17:55

Petição Juntada
28/05/2024 17:18

Petição Juntada
24/05/2024 18:17

Petição Juntada
06/05/2024 03:12

Publicação
03/05/2024 00:24

Remetidos os Autos
02/05/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 12:27

Conclusos
25/02/2024 10:42

Ato ordinatório
07/02/2024 11:56

Petição Juntada
29/01/2024 01:57

Ato ordinatório
16/01/2024 03:15

Publicação
15/01/2024 00:21

Remetidos os Autos
12/01/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 10:01

Conclusos
18/09/2023 18:25

Petição Juntada
18/09/2023 18:21

Petição Juntada
15/09/2023 14:48

Petição Juntada
29/08/2023 03:22

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA) Processo 1064771-61.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Euzebio Alves Lima - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 00:41

Remetidos os Autos
25/08/2023 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:20

Conclusos
18/08/2023 10:27

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/08/2023 10:27

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/08/2023 09:58

Remetidos os Autos
18/08/2023 09:57

Expedição de documento
18/08/2023 03:03

Publicação
17/08/2023 09:46

Petição Juntada
17/08/2023 00:28

Remetidos os Autos
16/08/2023 18:16

Declarada incompetência
15/08/2023 13:30

Conclusos
10/08/2023 11:03

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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