30/10/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2023 08:12

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 15:25

Juntada de Mandado
13/09/2023 08:33

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:59

Expedição de Certidão.
06/09/2023 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:26

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:19

Juntada de Mandado
25/08/2023 11:41

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:41

Expedição de Mandado.
25/08/2023 08:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniele Cristina Bolonhezi Rocha (OAB 355307/SP) Processo 1503111-60.2021.8.26.0428 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ANDERSON BEZERRA DA SILVA - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação contida na denúncia para condenar o réu ANDERSON BEZERRA DA SILVA à pena de detenção pelo prazo de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 11 (onze) dias, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, cada umequivalente a 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, por incurso nos arts. 129, caput; 163, parágrafo único, III e 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

No mais, ABSOLVO o acusado quanto ao crime previsto no art. 33, caput da lei 11.343/06 com amparo no art. 386, VII do CPP.

O acusado respondeu ao processo solto e inexistem motivos para sua custódia cautelar nesse momento, razão pela qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de fixar condenação pelos danos mínimos, em virtude de ausência de pedido específico nesse sentido.

Condeno o réu ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, §9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, com a ressalva do art. 12 da Lei de assistência judiciária (lei 1060/50).

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol de culpados; Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP; Oficie-se ao TRE para cumprimento do quanto disposto no art. 15 da CF; Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação do réu; Proceda-se à incineração da droga apreendida, nos termos do parágrafo 1º do art. 32 da lei de drogas; Expeça-se guia de execução penal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:05

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2023 10:59

Conclusos para julgamento
22/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2023 13:35

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/08/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:43

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:43

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:29

Juntada de Ofício
27/07/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 17:00

Expedição de Ofício.
06/06/2023 17:00

Expedição de Ofício.
14/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 09:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/08/2023 02:20:00, 2ª Vara.
03/03/2023 09:40

Conclusos para despacho
11/11/2022 16:23

Juntada de Ofício
11/11/2022 16:23

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:17

Juntada de Mandado
20/10/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 09:55

Expedição de Mandado.
27/07/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:45

Conclusos para despacho
21/07/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 12:21

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 11:34

Expedição de Certidão.
11/07/2022 09:51

Expedição de Ofício.
08/07/2022 10:15

Expedição de Mandado.
07/07/2022 13:44

Evoluída a classe de 278 para 300
26/05/2022 13:47

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
26/05/2022 09:38

Conclusos para decisão
26/05/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 18:21

Juntada de Petição de Denúncia
04/05/2022 16:22

Expedição de Certidão.
04/05/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:17

Conclusos para despacho
28/04/2022 13:01

Expedição de Certidão.
28/04/2022 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/04/2022 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/04/2022 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2022 14:01

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 16:41

Conclusos para despacho
16/02/2022 14:11

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 09:51

Expedição de Certidão.
09/02/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 18:04

Expedição de Certidão.
24/11/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 15:03

Expedição de Certidão.
18/11/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 16:17

Conclusos para despacho
15/10/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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