18/04/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Cleide Rabelo Cardoso (OAB 243696/SP), Tania Aparecida Brandao Leite (OAB 86834/SP) Processo 1003502-54.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elma Oliveira Santos da Silva, Samuel Pereira da Silva - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU -

Vistos. 1- Fls. 306/316: Trata-se de pedido "urgente" de cumprimento do v.Acórdão, nomeado como Pedido de liminar/Antecipação de Tutela, onde os autores noticiam que foi expedida a carta de adjudicação e munidos de todos os documentos necessários para a transferência do bem, procederam protocolo junto à requerida CDHU para expedição da escritura e termo de quitação, contudo, a requerida CDHU tem se negado a expedir escritura e termo de quitação, sob a alegação de que há débitos em aberto.

Requerem, em obediência ao v.Acórdão que a ré seja intimada a cumprir a determinação judicial, sob pena de multa. É a síntese.

Decido.

Não assiste razão aos autores.

Nos termos da decisão de fls. 281 o CDHU requereu documentos dos autores para outorga de escritura, contudo, a decisão de fls. 283 indeferiu o pedido tendo em vista que a Superior Instância determinou, uma vez comprovada a quitação do preço, a adjudicação do bem, através da expedição de carta de adjudicação, in verbis: "(...) Respeitado o entendimento do Juiz de Direito, caso seja mantida a sentença, uma vez já quitado o preço, a titularidade do bem em questão não seria transferida aos ora autores, tampouco a ré CDHU poderia retomá-lo para destinar à outra família que dele necessitasse.

Com efeito, somente persistiria indefinida a situação de insegurança jurídica, que não aproveitaria a qualquer das partes.

Ademais, ocorrida a sub-rogação dos autores nos direitos e obrigações dos anteriores cessionários, revelar-se-ia sem sentido impor que estes transferissem para si a titularidade do bem para que, posteriormente, pudesse ser registrado no nome dos autores.

Diante disso, é reformada a sentença, julgando-se procedente a ação para adjudicar em favor dos autores o imóvel ora em discussão.(...)".

Assim, expedida a carta de adjudicação(fls.286/287), competia aos autores o registro da carta de adjudicação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente e, portanto, não há falar em outorga de escritura pela CDHU, tampouco em concordância ou resistência desta.

Tecidas tais considerações, compete aos autores promover o registro da carta de adjudicação diretamente junto ao cartório de imóveis competente, o que dispensa a intervenção e/ou concordância do CDHU. 2- Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se.
28/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:19

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:18

Processo Reativado
25/08/2023 10:17

Processo Reativado
24/08/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 18:57

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 18:57

Expedição de Certidão.
23/01/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 09:09

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 10:15

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:18

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:22

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 10:10

Expedição de Carta.
25/10/2021 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2021 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2021 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2021 14:24

Conclusos para despacho
20/10/2021 10:57

Conclusos para decisão
24/08/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2021 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2021 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 16:02

Expedição de Certidão.
20/07/2021 15:56

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2021 15:52

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2021 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2021 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2021 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2021 16:57

Conclusos para despacho
05/05/2021 16:45

Expedição de Certidão.
05/05/2021 09:06

Conclusos para decisão
03/05/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 10:22

Recebidos os autos
28/10/2020 19:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2020 19:05

Expedição de Certidão.
28/10/2020 19:04

Expedição de Certidão.
17/09/2020 05:34

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2020 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2020 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2020 00:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/08/2020 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2020 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2020 09:33

Julgado improcedente o pedido
03/08/2020 14:42

Conclusos para julgamento
03/08/2020 10:03

Conclusos para decisão
22/07/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2020 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 14:54

Expedição de Certidão.
18/06/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 16:05

Expedição de Carta.
02/05/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2020 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2020 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2020 10:58

Conclusos para decisão
27/01/2020 14:58

Conclusos para despacho
27/01/2020 09:36

Conclusos para decisão
31/10/2019 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2019 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2019 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2019 11:01

Conclusos para despacho
10/10/2019 10:47

Conclusos para decisão
14/09/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2019 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2019 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2019 18:26

Conclusos para decisão
29/07/2019 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2019 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 18:06

Juntada de Petição de contestação
01/07/2019 18:06

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 18:06

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2019 19:57

Expedição de Carta.
03/06/2019 19:57

Expedição de Carta.
29/05/2019 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 11:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2019 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2019 13:46

Expedição de Certidão.
17/04/2019 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2019 11:04

Conclusos para decisão
15/04/2019 15:25

Conclusos para despacho
15/04/2019 09:09

Conclusos para decisão
08/04/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2019 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2019 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2019 09:03

Determinada a emenda à inicial
29/03/2019 17:38

Conclusos para despacho
29/03/2019 08:58

Conclusos para decisão
28/03/2019 13:55

Expedição de Certidão.
27/03/2019 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2019 09:39

Conclusos para decisão
27/03/2019 09:38

Expedição de Certidão.
26/03/2019 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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