29/08/2024 20:41

Extinta a Punibilidade por perdão judicial
28/08/2024 17:14

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:04

Conclusos para despacho
28/08/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:32

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
24/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 12:37

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/06/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:24

Expedição de Ofício.
14/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:24

Expedição de Ofício.
14/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:40

Recebidos os autos
23/01/2024 14:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/01/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:14

Juntada de Carta precatória
04/10/2023 11:53

Juntada de Mandado
27/09/2023 15:44

Expedição de Carta precatória.
26/09/2023 14:47

Expedição de Mandado.
25/09/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 10:23

Expedição de Mandado.
25/09/2023 10:23

Expedição de Mandado.
25/09/2023 10:23

Expedição de Ofício.
25/09/2023 10:23

Expedição de Carta precatória.
25/09/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:23

Expedição de Mandado.
25/09/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 11:07

Recebidos os autos
05/09/2023 15:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alcyr Wilson Manzutti Junior (OAB 409604/SP) Processo 0001589-50.2014.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FRANCISCO - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, CONDENANDO o réu LUIZ FRANCISCO como incurso na pena do art. 306 do CTB a 06 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 ano e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, fixando prestação pecuniáriaconsistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo àentidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução Criminal (artigo 45, §1º, do Código Penal).

Considerando a reduzida capacidade econômico-financeira da ré, fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.

Deixo de fixar indenização mínima, tendo em vista que ausente pedido neste sentido.(art. 387, IV, do CPP).

O réu poderá recorrer em liberdade.

Custas pelo réu (art. 804, CPP); contudo, concedo-a gratuidade judiciária, por se tratar de pessoa pobre, nos termos da lei.

Anote-se.

Comunique-se à vítima (art. 201, §2º, do CPP).

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRESP, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, III, da CRFB; b) oficie-se ao IIRGD. c) em caso de revogação do benefício da substituição da pena: expeça-se guia de execução penal definitiva; d) oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN-SP para fins de comunicação acerca da inabilitação do réu para dirigir veículo automotor (art. 295, do CTB) Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:35

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:21

Recebidos os autos
31/07/2023 10:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2023 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 11:51

Recebidos os autos
29/06/2023 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/06/2023 16:09

Recebidos os autos
28/06/2023 12:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 16:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/06/2023 01:30:00, 1ª Vara.
31/01/2023 14:58

Recebidos os autos
25/01/2023 12:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2023 16:34

Expedição de Carta precatória.
23/01/2023 10:06

Expedição de Ofício.
23/01/2023 10:06

Expedição de Ofício.
20/01/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 09:53

Expedição de Mandado.
20/01/2023 09:52

Expedição de Mandado.
20/01/2023 09:52

Expedição de Mandado.
20/01/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 15:56

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/03/2023 03:30:00, 1ª Vara.
16/09/2022 12:41

Recebidos os autos
12/09/2022 15:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2022 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2022 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022 13:58

Recebidos os autos
18/02/2022 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2021 14:08

Expedição de Carta precatória.
30/11/2020 15:23

Expedição de Certidão.
30/11/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 14:46

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 15:51

Recebidos os autos
20/11/2018 09:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/11/2018 11:02

Juntada de Carta precatória
07/11/2018 11:17

Juntada de Carta precatória
26/07/2018 13:48

Expedição de Carta precatória.
23/07/2018 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2018 18:23

Recebidos os autos
19/03/2018 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2018 14:12

Juntada de Carta precatória
31/08/2017 12:19

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 11:55

Expedição de Carta precatória.
17/08/2017 18:39

Juntada de Certidão
31/07/2017 14:52

Expedição de Certidão.
24/07/2017 16:46

Expedição de Ofício.
07/07/2017 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2017 15:28

Recebidos os autos
24/05/2017 09:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2017 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2017 13:47

Juntada de Mandado
11/04/2017 11:48

Expedição de Mandado.
10/04/2017 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2016 12:25

Juntada de Ofício
24/11/2016 14:05

Recebidos os autos
23/11/2016 09:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/11/2016 13:28

Juntada de Outros documentos
01/11/2016 15:09

Recebidos os autos
31/10/2016 09:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2015 15:49

Recebidos os autos
29/10/2015 18:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/10/2015 09:50

Expedição de Ofício.
27/10/2015 18:29

Expedição de Certidão.
15/10/2015 18:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
15/10/2015 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2015 16:57

Recebidos os autos
30/09/2015 18:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/09/2015 15:10

Expedição de Certidão.
17/09/2015 18:01

Expedição de Certidão.
17/08/2015 11:36

Expedição de Certidão.
17/08/2015 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2015 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2015 17:28

Recebidos os autos
12/03/2015 17:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/02/2015 17:52

Recebidos os autos
10/02/2015 18:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/02/2015 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2015 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2015 17:10

Expedição de Certidão.
29/01/2015 16:59

Expedição de Mandado.
29/01/2015 16:58

Expedição de Mandado.
14/01/2015 14:48

Juntada de Ofício
25/11/2014 18:28

Expedição de Ofício.
25/11/2014 15:35

Expedição de Certidão.
25/11/2014 15:30

Juntada de Outros documentos
19/11/2014 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2014 17:18

Recebidos os autos
05/11/2014 18:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2014 11:37

Expedição de Certidão.
04/11/2014 18:33

Recebidos os autos
29/10/2014 18:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/10/2014 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2014 15:11

Juntada de Carta precatória
24/10/2014 14:43

Recebidos os autos
21/10/2014 18:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2014 09:28

Juntada de Carta precatória
12/09/2014 18:42

Expedição de Ofício.
09/09/2014 14:47

Recebidos os autos
05/09/2014 17:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2014 11:19

Expedição de Certidão.
05/09/2014 11:17

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
03/09/2014 18:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
03/09/2014 11:41

Expedição de Carta precatória.
03/09/2014 11:41

Expedição de Ofício.
01/09/2014 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2014 16:03

Juntada de Ofício
27/08/2014 16:46

Recebidos os autos
22/08/2014 18:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2014 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2014 16:18

Expedição de Certidão.
20/08/2014 11:23

Recebidos os autos
09/05/2014 18:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2014 12:20

Expedição de Certidão.
30/04/2014 18:45

Expedição de Alvará.
30/04/2014 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2014 16:12

Recebidos os autos
30/04/2014 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/04/2014 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2014

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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