10/07/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 20:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2024 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2024 10:09

Mandado devolvido #{resultado}
23/05/2024 10:09

Mandado devolvido #{resultado}
08/05/2024 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 11:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2024 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2024 10:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2024 10:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:30

Realizado cálculo de custas
15/01/2024 16:11

Transitado em Julgado em #{data}
13/01/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 06:30

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
10/01/2024 12:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2024 12:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/11/2023 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 17:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/10/2023 14:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/10/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/10/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 18:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 14:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 16:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/09/2023 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 14:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Rodrigo Pedroso Zarro (OAB 434497/SP), Amanda Schimidt Célico (OAB 490986/SP) Processo 1004845-92.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Jean Antonio Martins Perillo, Jean Antonio Martins Perillo -

Vistos.

Para fins de se garantir a efetividade do processo e o resultado útil do leilão, com eventual hasta pública do imóvel, defiro a penhora da integralidade do bem imóvel de matrícula nº 23.961 do CRI de Jaboticabal/SP (fls.154/155), resguardando-se a cota parte de eventual cônjuge, coproprietários, usufrutuários etc., se o caso.

Isto porque, tratando-se de bem indivisível e com a atual sistemática do Novo Código de Processo Civil, resta pela possibilidade do imóvel em discussão ser levado a hasta pública, preservando-se a cota-parte dos coproprietários, não executados, sobre o produto apurado na alienação judicial, conforme previsto no artigo 843 e parágrafos do NCPC, in verbis: Art. 843.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1o É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2o Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

A doutrina já consagrou o entendimento neste sentido: Na época do CPC de 1973, se a penhora recaísse sobre bem indivisível, e fossem proprietários apenas o executado e seu cônjuge, ou mesmo apenas o executado, o bem poderia ser expropriado, porém, a meação do cônjuge não executado ficava protegida.

Essa regra persiste no CPC de 2015.

A novidade é que o bem indivisível, com mais de um proprietário, poderá agora ser expropriado em qualquer caso. [...] Desse modo, se o imóvel X (bem indivisível) pertence a A e B, que são amigos ou primos entre si, e apenas este está sendo executado, poderá o exequente requerer a expropriação do bem, ficando a quota de A protegida.. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1939).

Vale atentar que, na prática, é extremamente difícil alienar parte ideal de um imóvel indivisível, fato que tanto poderia levar à frustração da excussão por ausência de eventuais interessados, como poderia conduzir à alienação por valor muito abaixo do mercado, em evidente prejuízo à própria tutela jurisdicional.

Por conseguinte, o produto da alienação do imóvel servirá, em parte, à satisfação do credor e, em parte, resguardará a cota parte dos demais condôminos.

A propósito: RECURSO Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC Conhecimento.

EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora de imóvel Embargantes que são coproprietários e não parte na execução Bem indivisível Expropriação possível desde que resguardados os direitos dos coproprietários não executados, com a ressalva da preferência na arrematação Artigo 843, CPC Constituição de usufruto que não impede que constrição recaia sobre a nua-propriedade Manutenção da penhora Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 105443997.2017.8.26.0114; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018).

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, bem como a planilha de débitos devidamente atualizada, comprovando nos autos em seguida.

Prazo: 10 (dez) dias.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

No mais, deverão ser observadas as seguintes normas: Art. 843.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

No que tange ao §1º deve ser dada preferência de arrematação aos coproprietários, não executados.

No que se refere ao §2º, para fins de expropriação, a cota parte do proprietário que não é parte da pretensão executória não deve ser abaixo do valor estimado em sua avaliação.

Há de se preservar a integralidade do quantum avaliado sobre o imóvel ao proprietário terceiro.

Sem fixação de limite mínimo, portanto, aos coproprietários, respeitada a cota-parte de cada um.

De outro lado, verifica-se ainda não houve intimação dos coproprietários e respectivos cônjuges, providência esta imprescindível, nos termos do artigo 799 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

De rigor, assim, que o exequente promova a intimação pessoal dos coproprietários indicados nas respectivas certidões de matrículas e respectivos cônjuges, bem assim demais pessoas previstas no aludido dispositivo legal, tal como credores hipotecários, fiduciários, e outros (art. 799 do CPC).

No presente caso deverão ser intimados: a) executado e sua cônjuge: 1) Jean Antônio Martins Perillo e Daniele Cristina Laurindo Martins Perillo Expeça-se mandado de intimação no endereço declinado a fls.156.

Decorrido o prazo sem quaisquer impugnações dos intimados quanto à penhora ora deferida, certifique e tornem conclusos para avaliação por perito avaliador e posterior designação da hasta pública.

Intimem-se.
23/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:23

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
23/08/2023 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 08:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 11:26

Protocolizada Petição
16/08/2023 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 11:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 05:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 15:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 05:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 18:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2023 17:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/05/2023 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2023 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2023 09:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2023 16:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/02/2023 09:12

Mandado devolvido #{resultado}
27/02/2023 09:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2023 09:11

Mandado devolvido #{resultado}
27/02/2023 09:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2022 15:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2022 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2022 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2022 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2022 10:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/11/2022 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2022 08:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/10/2022 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2022 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2022 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2022 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 13:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2022 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 11:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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