19/09/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 16:18

Juntada de Mandado
18/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2025 20:34

Conclusos para despacho
16/09/2025 17:45

Expedição de Certidão.
15/09/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 09:23

Conclusos para despacho
12/09/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 08:20

Juntada de Ofício
12/09/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:09

Juntada de Ofício
10/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 15:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001002-24.2015.8.26.0246 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - EDSON GOMES - - UESLEY JANIO VIEIRA SEVERO - ME - - UESLEY JANIO VIEIRA SEVERO - - EMPRESA SISTEMA 1 LOCAÇÃO DE SOM E LUZ LTDA - - DAWIS KRYSTIANI MIGUEL SUREK e outro - Considerando resultado de pesquisa SISBAJUD (fls. 2531/2543), procedo o aditamento da carta precatória, a seguir indicada, rogando a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento deste: DEPRECADO: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana-PR PROCESSO: 0014454-55.2025.8.16.0044 ADITE-SE a carta precatória expedida por esse Juízo (págs. 2455/2456), a fim de incluir os endereços obtidos na pesquisa SISBAJUD (págs. 2531/2543) para tentativa de intimação/condução coercitiva das testemunhas: Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, devendo o MD.

Advogado do requerido providenciar o encaminhamento deste despacho ao Juízo deprecado, comprovando-se o aditamento, no prazo 24 (vinte e quatro) horas, nestes autos.

No mais, referente às testemunhas A.D.

Dos S. e D.A.

Dos S., providencie o Cartório a expedição de mandados e/ou cartas precatórias com os endereços obtidos, observando-se às determinações das decisões de fls. 2424/2426, 2427/2430 e 2521/2522.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se. - ADV: JERFSON DOMINGUES BUENO (OAB 337277/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), IVAN GABRIEL ARAÚJO DE SOUZA (OAB 358105/SP), IVAN GABRIEL ARAÚJO DE SOUZA (OAB 358105/SP), IVAN GABRIEL ARAÚJO DE SOUZA (OAB 358105/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), JERFSON DOMINGUES BUENO (OAB 337277/SP), ANTONIO TITO COSTA (OAB 6550/SP), ANTONIO TITO COSTA (OAB 6550/SP), ANTONIO TITO COSTA (OAB 6550/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 16:05

Expedição de Carta precatória.
02/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:42

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:41

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:41

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:40

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:23

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:23

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:22

Expedição de Mandado.
02/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 20:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 14:54

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:50

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:48

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 12:01

Expedição de Carta precatória.
27/08/2025 12:01

Expedição de Carta precatória.
27/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 09:00:00, 1ª Vara.
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 23:50

Suspensão do Prazo
22/08/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:45

Ato ordinatório
12/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 22:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 21:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 09:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 09:00:00, 1ª Vara.
16/06/2025 15:01

Conclusos para despacho
11/06/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 17:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
19/02/2025 03:58

Suspensão do Prazo
11/12/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/03/2024 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 11:47

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 01:57

Suspensão do Prazo
03/10/2023 08:23

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Antonio Tito Costa (OAB 6550/SP), Ivan Gabriel Araújo de Souza (OAB 358105/SP), João Marcos Vilela Leite (OAB 374125/SP), Alexandre Oliveira (OAB 415386/SP), Moya Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22560/SP) Processo 0001002-24.2015.8.26.0246 - Ação Civil Pública - Reqdo: EDSON GOMES, UESLEY JANIO VIEIRA SEVERO - ME, UESLEY JANIO VIEIRA SEVERO, EMPRESA SISTEMA 1 LOCAÇÃO DE SOM E LUZ LTDA -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis.

Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC.

Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).

Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, em caso de não apresentação dessa peça, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.

Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO, a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da Instância Superior eventuais irregularidades (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas).

Ao setor de cumprimento, após aguarde-se no prazo de 15 dias para contrarrazões.

Intime-se o Município pelo Portal.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

Ilha Solteira-SP, terça-feira, 22 de agosto de 2023
23/08/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:49

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:34

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:33

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/08/2023 10:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2023 08:41

Expedição de Certidão.
02/08/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 13:20

Deferido em Parte o Pedido
01/08/2023 16:14

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:11

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
27/07/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 14:20

Julgada improcedente a ação
25/07/2023 10:19

Conclusos para decisão
03/07/2023 21:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 19:24

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:28

Conclusos para despacho
11/04/2023 22:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2023 11:37

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2023 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2023 17:11

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:11

Expedição de Certidão.
30/03/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 22:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 10:02

Conclusos para julgamento
08/12/2022 18:28

Conclusos para decisão
25/10/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 09:59

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 14:13

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:12

Expedição de Certidão.
09/05/2022 20:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 12:45

Conclusos para despacho
04/05/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 21:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 13:03

Concedida a Medida Liminar
15/03/2022 18:42

Conclusos para julgamento
08/03/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 08:02

Expedição de Certidão.
05/02/2022 08:23

Expedição de Certidão.
03/02/2022 15:40

Expedição de Certidão.
03/02/2022 15:39

Expedição de Certidão.
28/01/2022 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 09:11

Decisão
25/01/2022 18:48

Expedição de Certidão.
25/01/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 14:59

Conclusos para despacho
24/01/2022 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2022 16:27

Expedição de Certidão.
22/01/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 20:27

Decisão
20/01/2022 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 10:08

Expedição de Certidão.
10/01/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2022 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 09:28

Conclusos para julgamento
15/09/2021 15:58

Conclusos para despacho
30/08/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 17:53

Expedição de Certidão.
25/08/2021 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 10:46

Expedição de Certidão.
03/08/2021 10:46

Expedição de Certidão.
29/07/2021 12:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 16:16

Expedição de Certidão.
23/07/2021 16:16

Expedição de Certidão.
23/07/2021 16:15

Expedição de Certidão.
23/07/2021 16:14

Expedição de Certidão.
22/07/2021 21:03

Decisão
22/07/2021 09:09

Conclusos para decisão
15/07/2021 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 11:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2021 16:45

Decisão
16/06/2021 13:26

Conclusos para decisão
26/05/2021 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 09:06

Expedição de Certidão.
10/05/2021 09:06

Expedição de Certidão.
08/05/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 14:52

Expedição de Certidão.
29/04/2021 14:52

Expedição de Certidão.
29/04/2021 14:51

Expedição de Certidão.
20/04/2021 11:32

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 10:40

Decisão
25/03/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 20:09

Conclusos para despacho
01/03/2021 09:01

Expedição de Certidão.
24/02/2021 10:56

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 10:56

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 17:41

Expedição de Certidão.
18/02/2021 17:40

Expedição de Certidão.
18/02/2021 08:59

Decisão
17/02/2021 18:45

Conclusos para decisão
17/02/2021 18:44

Processo Digitalizado
08/02/2021 17:53

Decisão
21/10/2019 11:36

Juntada de Petição de Alegações finais
02/10/2019 16:53

Serventuário
02/10/2019 16:52

Recebidos os autos do Advogado
12/09/2019 10:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/08/2019 14:18

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2019 18:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/06/2019 10:30

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2019 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/04/2019 11:18

Remetidos os Autos à Minuta
26/02/2019 14:39

Autos no Prazo
14/02/2019 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 11:39

Autos no Prazo
19/12/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2018 10:15

Serventuário
12/12/2018 11:41

Expedição de Certidão.
12/12/2018 11:06

Serventuário
12/12/2018 11:02

Recebidos os autos do Ministério Público
10/12/2018 15:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/12/2018 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2018 10:35

Recebidos os autos da Conclusão
10/12/2018 10:17

Decisão
05/12/2018 15:56

Conclusos para despacho
15/08/2018 15:02

Remetidos os Autos à Minuta
15/08/2018 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 13:36

Expedição de Certidão.
15/08/2018 13:34

Expedição de Certidão.
04/07/2018 13:26

Autos no Prazo
04/07/2018 13:26

Recebidos os autos do Advogado
04/07/2018 10:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/06/2018 09:40

Autos no Prazo
26/06/2018 16:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2018 16:00

Serventuário
22/06/2018 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2018 10:23

Serventuário
07/06/2018 10:09

Expedição de Certidão.
07/06/2018 10:03

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2018 15:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/05/2018 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2018 16:40

Serventuário
28/05/2018 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 13:51

Autos no Prazo
15/05/2018 13:48

Recebidos os autos do Advogado
15/05/2018 09:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/05/2018 16:07

Autos no Prazo
14/05/2018 16:03

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2018 10:54

Serventuário
09/05/2018 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2018 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 10:22

Expedição de Certidão.
26/04/2018 14:41

Recebidos os autos do Ministério Público
19/04/2018 09:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/02/2018 16:38

Autos no Prazo
25/09/2017 16:34

Autos no Prazo
23/05/2017 16:33

Autos no Prazo
19/05/2017 11:33

Serventuário
19/05/2017 11:32

Juntada de Carta precatória
08/05/2017 16:00

Autos no Prazo
05/05/2017 11:34

Serventuário
05/05/2017 11:31

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2017 09:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/04/2017 17:32

Serventuário
27/04/2017 17:27

Juntada de Outros documentos
27/04/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2017 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2017 14:00

Proferido Despacho
25/11/2016 14:29

Expedição de Certidão.
25/11/2016 14:23

Apensado ao processo
25/11/2016 12:09

Serventuário
24/11/2016 14:10

Juntada de Mandado
13/09/2016 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2016 15:25

Serventuário
09/09/2016 14:36

Recebidos os autos do Ministério Público
08/09/2016 09:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/09/2016 14:11

Serventuário
05/09/2016 14:42

Recebidos os autos da Conclusão
05/09/2016 11:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2016 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2016 16:26

Decisão
31/08/2016 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2016 19:12

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2016 19:12

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2016 18:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2016 16:29

Juntada de Petição de contestação
05/07/2016 14:19

Serventuário
05/07/2016 14:18

Expedição de Certidão.
05/07/2016 14:12

Serventuário
05/07/2016 14:07

Recebidos os autos do Ministério Público
05/07/2016 14:07

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2016 14:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
30/06/2016 11:25

Serventuário
29/06/2016 11:35

Serventuário
29/06/2016 11:35

Recebidos os autos do Ministério Público
29/06/2016 11:35

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2016 08:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/06/2016 14:19

Serventuário
27/06/2016 14:16

Expedição de Certidão.
27/06/2016 13:42

Juntada de Mandado
27/06/2016 13:41

Juntada de Petição de contestação
27/06/2016 13:39

Juntada de Ofício
27/06/2016 13:35

Juntada de Petição de contestação
24/05/2016 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2016 17:03

Recebidos os autos do Advogado
17/05/2016 16:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/05/2016 13:31

Serventuário
16/05/2016 18:13

Expedição de Carta precatória.
16/05/2016 12:14

Expedição de Mandado.
16/05/2016 12:14

Expedição de Mandado.
13/05/2016 16:44

Recebidos os autos da Conclusão
13/05/2016 11:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2016 10:09

Recebida a Petição Inicial
19/04/2016 10:52

Conclusos para despacho
06/04/2016 15:09

Serventuário
06/04/2016 13:46

Expedição de Certidão.
06/04/2016 11:30

Recebidos os autos do Ministério Público
04/04/2016 17:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/03/2016 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2016 12:06

Conclusos para despacho
23/03/2016 12:05

Expedição de Certidão.
22/03/2016 16:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2016 16:27

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2016 16:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
19/02/2016 10:51

Autos no Prazo
18/02/2016 18:55

Expedição de Certidão.
18/02/2016 18:49

Recebidos os autos do Advogado
18/02/2016 18:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/02/2016 18:02

Juntada de Outros documentos
04/02/2016 10:14

Serventuário
02/02/2016 16:49

Serventuário
02/02/2016 11:44

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2016 17:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/02/2016 11:33

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2016 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2016 10:54

Decisão
07/01/2016 14:29

Conclusos para despacho
07/01/2016 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2016 13:45

Recebidos os autos do Ministério Público
11/12/2015 10:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
10/12/2015 11:33

Serventuário
10/12/2015 11:27

Expedição de Ofício.
18/11/2015 15:52

Recebidos os autos da Conclusão
18/11/2015 09:43

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2015 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 19:58

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2015 15:59

Conclusos para despacho
03/11/2015 15:23

Serventuário
03/11/2015 14:36

Expedição de Certidão.
03/11/2015 14:30

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2015 15:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/10/2015 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2015 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2015 19:45

Decisão
20/10/2015 17:32

Conclusos para decisão
16/10/2015 07:34

Serventuário
16/10/2015 07:26

Expedição de Certidão.
13/10/2015 14:54

Recebidos os autos do Ministério Público
01/10/2015 09:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/09/2015 10:40

Serventuário
30/09/2015 10:40

Expedição de Certidão.
30/09/2015 10:36

Expedição de Certidão.
30/09/2015 10:35

Juntada de Outros documentos
30/09/2015 10:06

Expedição de Certidão.
29/09/2015 17:52

Juntada de Outros documentos
24/09/2015 11:32

Expedição de Certidão.
24/09/2015 11:18

Expedição de Certidão.
24/09/2015 11:08

Juntada de Outros documentos
17/09/2015 11:53

Serventuário
17/09/2015 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2015 13:49

Autos no Prazo
27/08/2015 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 11:46

Serventuário
21/08/2015 14:49

Serventuário
21/08/2015 14:49

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2015 17:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/07/2015 14:36

Autos no Prazo
29/07/2015 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2015 09:54

Serventuário
19/06/2015 10:10

Serventuário
19/06/2015 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2015 09:45

Juntada de Mandado
17/06/2015 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2015 13:22

Serventuário
11/06/2015 15:40

Juntada de Mandado
11/06/2015 15:38

Juntada de Mandado
11/06/2015 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2015 16:03

Serventuário
08/06/2015 10:59

Serventuário
18/05/2015 15:56

Autos no Prazo
13/05/2015 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2015 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2015 16:45

Expedição de Certidão.
07/05/2015 16:44

Expedição de Certidão.
07/05/2015 16:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2015 17:27

Autos no Prazo
05/05/2015 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
05/05/2015 15:09

Expedição de Carta precatória.
04/05/2015 18:26

Expedição de Mandado.
04/05/2015 18:26

Expedição de Mandado.
04/05/2015 18:26

Expedição de Mandado.
30/04/2015 16:47

Decisão
30/04/2015 16:23

Serventuário
30/04/2015 16:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2015 16:14

Juntada de Outros documentos
27/04/2015 16:15

Serventuário
27/04/2015 11:55

Serventuário
27/04/2015 11:46

Recebidos os autos do Ministério Público
23/04/2015 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/04/2015 15:39

Conclusos para decisão
14/04/2015 15:01

Expedição de Certidão.
14/04/2015 15:00

Expedição de Certidão.
13/04/2015 17:08

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/04/2015 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/04/2015 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2015

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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