07/05/2025 23:59

Suspensão do Prazo
10/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:23

Remetido ao DJE
08/04/2025 23:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
07/04/2025 23:09

Petição Juntada
26/09/2023 13:53

Documento Juntado
20/09/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:52

Documento Juntado
20/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:18

Petição Juntada
13/09/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:33

Remetido ao DJE
12/09/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 10:12

Documento Juntado
12/09/2023 10:12

Ofício Juntado
12/09/2023 10:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023 12:00

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
30/08/2023 12:00

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
22/08/2023 10:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Newton Curti (OAB 106434/SP), Maria da Conceição Isaias (OAB 210999/SP), Luiz Roberto Ribeiro Gomberg (OAB 477614/SP) Processo 0002632-11.2022.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiano Jesus Ripoli dos Santos - Exectda: Bárbara Benetti Munhoz - Pags.94/97 e 101/135:Defiro os benefícios da "justiça gratuita" à parte executada.

Anote-se.

A impenhorabilidade estabelecida pelo ordenamento jurídico é matéria de ordem pública e de interesse social, podendo ser arguida em qualquer fase do processo de execução dada a nulidade absoluta do ato de constrição.

A impenhorabilidade aqui apreciada ficou comprovada, uma vez que as informações prestadas dão conta de que o bloqueio efetuado em conta bancária da parte executada alcançou verba oriunda de benefício assistencial e essencial ao sustento da família.

Assim, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados junto ao sistema SISBAJUD.

No mais, defiro a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para, no prazo de quinze dias, informar ao Juízo a existência de vínculos empregatícios em nome do executado.

Em caso positivo, desde já determino a expedição de ofício ao empregador para que seja descontado diretamente da folha de pagamento do devedor o valor devido a título de alimentos vincendos, evitando, assim, novos inadimplementos.

Por fim, ante a constituição de novo advogado para defender os interesses da parte executada, arbitro honorários advocatícios para dativa (pagina 61) em 60% (sessenta por cento) da tabela.

Expeça-se a competente certidão, constando que sua atuação é parcial.

Intime-se.

Itanhaém, 18 de agosto de 2023.
21/08/2023 13:56

Certidão de Honorários Expedida
21/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
18/08/2023 19:11

Ofício Expedido
18/08/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 10:45

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:26

Petição Juntada
17/08/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
15/08/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:31

Conclusos para despacho
14/08/2023 21:05

Petição Juntada
14/08/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
10/08/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:06

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:08

Petição Juntada
20/07/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:02

Remetido ao DJE
19/07/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 16:45

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
13/07/2023 16:45

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
13/07/2023 16:45

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
13/07/2023 05:44

Remetido ao DJE
12/07/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:31

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:15

Petição Juntada
31/05/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:06

Remetido ao DJE
29/05/2023 15:49

Bloqueio/penhora on line
29/05/2023 10:27

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:57

Petição Juntada
18/05/2023 12:23

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:08

Remetido ao DJE
16/05/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:29

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:35

Certidão de Cartório Expedida
01/05/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:06

Remetido ao DJE
27/04/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:11

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:32

Petição Juntada
14/04/2023 07:00

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 10:31

Remetido ao DJE
13/04/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 10:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/03/2023 10:56

Mandado Expedido
07/03/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 18:38

Petição Juntada
15/02/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:07

Remetido ao DJE
13/02/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 14:44

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/02/2023 14:41

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/01/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:46

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:25

Conclusos para despacho
16/01/2023 18:15

Petição Juntada
13/01/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 12:02

Remetido ao DJE
12/01/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 10:47

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/10/2022 10:34

Mandado Expedido
23/09/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:04

Remetido ao DJE
21/09/2022 14:24

Concedida a Dilação de Prazo
21/09/2022 12:49

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:26

Conclusos para despacho
05/08/2022 15:57

Petição Juntada
05/08/2022 15:22

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
03/08/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:05

Remetido ao DJE
01/08/2022 21:17

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/08/2022 15:42

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:28

Apensado ao processo
01/08/2022 10:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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