TJSP - 1001216-17.2023.8.26.0246

1ª instância - 01 Cumulativa de Ilha Solteira

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RODRIGO RIBEIRO DE MENDONCA

OAB: 367012/SP

CPF *57.***.*44-20

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

IRIA DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 13:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/12/2024 12:40

    Documento Juntado

  • 11/09/2024 12:55

    Documento Juntado

  • 05/07/2024 09:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/06/2024 12:55

    Documento Juntado

  • 25/06/2024 10:30

    Certidão de Honorários Expedida

  • 25/06/2024 10:30

    Certidão de Honorários Expedida

  • 24/06/2024 15:30

    Trânsito em Julgado às partes

  • 24/06/2024 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2024 13:44

    Termo de Audiência Expedido

  • 04/06/2024 14:06

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 17/05/2024 13:27

    Mandado Expedido

  • 17/05/2024 13:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2024 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 14:26

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 25/03/2024 11:07

    Mandado Expedido

  • 25/03/2024 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2024 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2024 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 17:00

    Audiência de Instrução

  • 14/03/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 10:24

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:19

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2024 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 22:20

    Petição Juntada

  • 06/02/2024 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2024 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 11:27

    Petição Juntada

  • 01/02/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:36

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2024 18:30

    Petição Juntada

  • 15/01/2024 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 10:43

    Sob sigilo Juntada

  • 13/12/2023 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2023 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 23:02

    Petição Juntada

  • 11/12/2023 22:01

    Sob sigilo Juntada

  • 21/11/2023 17:49

    Documento Juntado

  • 21/11/2023 17:45

    Ofício Expedido

  • 27/10/2023 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 15:22

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 11/10/2023 15:19

    Mandado Juntado

  • 21/09/2023 16:33

    Mandado Urgente Expedido

  • 20/09/2023 18:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Ribeiro de Mendonça (OAB 367012/SP) Processo 1001216-17.2023.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Neusa do Nascimento -

    Vistos. 1.Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15).

    Anote-se. 2.

    Inicialmente deve-se ter presente que não se confunde a norma de direito material ou substantivo com a de direito formal ou adjetivo.

    Enquanto o art. 1.775 do CC/02 afirma quem pode ser curador(a), o art. 747 do CPC/15 apenas esclarece quem tem legitimidade para o pedido.

    Art. 1.775.

    O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1oNa falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2oEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3oNa falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

    Art. 747.

    A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

    Parágrafo único.

    A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

    Nesta linha de intelecção, embora qualquer parente do(a) pretenso(a) curatelado(a) possa deduzir em juízo o pedido de curatela, a nomeação do curador, provisório ou definitivo, deve observar o quanto disposto no art. 1.775 do CC/02: Sobre o dispositivo do Código Civil, cumpre ainda colacionar o Enunciado 638 da VIII Jornada de Direito Civil: "A ordem de preferência de nomeação do curador do art. 1.775 do Código Civil deve ser observada quando atender ao melhor interesse do curatelado, considerando suas vontades e preferências, nos termos do art. 755, II, e § 1º, do CPC." O enunciado doutrinário deixa clara que a observância da ordem do art. 1.775 não é obrigatória, cedendo ao melhor interesse do(a) curatelado(a).

    O documento de fl. 09 demonstra que a parte autora é cônjuge do requerido, estando portanto legitimada para o pedido.

    Os documentos de fls. 12/17 demonstram, ao menos em cognição sumária, a existência de fator de incapacidade, o que satisfaz o requisito do art. 750 do CPC/15.

    Portanto, provável o direito, sendo certo que o perigo da demora deriva da ausência de representação para a prática de atos da vida civil, não havendo porque submeter o direito provável ao incerto.

    Desta feita defiro o pedido de tutela de urgência antecipada para nomear Maria Neuza do Nascimento, RG nº 16.198.244-X - SSP/SP, CPF nº *62.***.*99-33, curador(a) provisório(a) de Geraldo Barbosa do Nascimento, RG nº 6366445-8-SSP/SP, CPF nº 198084298-15.

    Servirá cópia da presente decisão como termo de curatela provisória, nos termos acima, independentemente de outras formalidades.

    Competirá ao curador, independentemente de autorização judicial, representar o curatelado nos atos da vida civil, receber as rendas e pensões, fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. 3.

    Diante das especificidades da causa e da necessidade de se adequar o rito processual às necessidades da demanda, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (art. 751 do CPC/15), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como nos Enunciadosnºs35 da ENFAM e 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior. 4.

    Cite-se o réu, com as advertências de praxe, devendo o Oficial de Justiça encarregado das diligências certificar se o requerido possui ou não condições de receber a citação. 4.1.

    Se o curatelando não constituir advogado ou defensor público para representá-lo, será necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inc.

    I, do CPC/15, devendo ser oficiada a Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, solicitando a indicação de Advogado a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) curatelando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC, ficando desde já nomeado. 4.2.

    Após a indicação, cadastre o advogado nomeado eintime-se-opara manifestar-se nos autos no prazo de quinze (15) dias. 5.Dê-se ciência, desde já, ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

    Servirá a presente decisão como mandado.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 10:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/08/2023 17:35

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 17:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2023 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 12:35

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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