18/10/2023 19:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 19:07

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/09/2023.
28/08/2023 15:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB 357592/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1014689-39.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Regina da Cruz - Reqda: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto e considerando que mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para declarar, em razão da prescrição, a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, referente aos contratos nº 40310, no valor de R$ 3.509,55, vencido em 11.02.2004; nº 144136, no valor de R$ 2.597,97, vencido em 13.01.2004; e nº 144135, no valor de R$ 833,42, vencido em 13.01.2004.

Condeno, ainda, a ré à obrigação de excluir definitivamente o nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, de qualquer apontamento negativo consectário desse débito, bem como de se abster de realizar quaisquer tentativas extrajudiciais de obtenção do pagamento do crédito prescrito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato praticado, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a serem rateados entre os patronos, que fixo, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §§8º e 14, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ressalvado, em relação à autora, o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil).

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de costume.

P.R.I.C.
21/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2023 11:17

Julgado procedente em parte o pedido
17/08/2023 13:32

Conclusos para julgamento
11/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2023 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 15:00

Conclusos para despacho
09/07/2023 13:55

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 05:47

Expedição de Carta.
05/05/2023 05:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 17:07

Conclusos para decisão
14/04/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:40

Conclusos para despacho
30/03/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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