26/05/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 17:17

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/05/2025 17:10

Edital Juntado
25/10/2024 23:32

Suspensão do Prazo
16/10/2024 10:55

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 22:32

Edital de Intimação Expedido
09/10/2024 22:32

Edital de Intimação Expedido
09/10/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 09:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/10/2024 09:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/06/2024 14:51

Mandado Urgente Expedido
19/06/2024 14:50

Mandado Urgente Expedido
18/06/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:39

Remetido ao DJE
14/06/2024 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2024 15:16

Conclusos para decisão
08/06/2024 15:14

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:35

Remetido ao DJE
17/05/2024 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 15:13

Conclusos para decisão
15/02/2024 18:35

Petição Juntada
07/02/2024 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2023 17:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/11/2023 17:22

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/11/2023 03:50

Suspensão do Prazo
13/09/2023 11:18

Mandado Urgente Expedido
13/09/2023 11:16

Mandado Urgente Expedido
13/09/2023 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Pinheiro Freme Ferreira (OAB 246899/SP) Processo 1501470-19.2020.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: HORACIO PEDRO PERALTA -

VISTOS. 1) Defiro a habilitação nos autos das patronas do investigado (fls. 157, 159/161). 2) Trata-se de inquérito instaurado para apurar os delitos de dano e de injúria praticados, em tese, por Horácio Pedro Peralta contra a companheira Debora Ramos Camerata.

No mesmo contexto, apura-se o delito de ameaça que teria sido praticado pelo investigado em face do filho Rafael.

Em manifestação de fls. 153, pugna o Ministério Público pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência em relação aos delitos praticados contra a companheira e pela redistribuição do feito quanto ao delito de ameaça. É caso de deferimento em parte.

De início, ante a inércia da ofendida, certificada às fls. 144, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de H.

P.

P. com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, no tocante aos delitos de dano e de injúria investigado nestes autos.

Quanto ao delito de ameaça contra o filho, verifica-se a ausência da representação da vítima, uma vez que sequer consta sua qualificação completa, bem como não foi ouvida em sede policial.

Não é caso, portanto, de redistribuição da ação.

Assim, diante do decurso do prazo decadencial sem que tenha a vítima ofertado representação criminal, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HORÁCIO PEDRO PERALTA em relação ao delito de ameaça.

Proceda as devidas anotações e comunicações.

No que pertine à ação cautelar nº 1501470-19.2020, em que foram deferidas medidas protetivas em benefício da vítima, importante pontuar que tal expediente visa tutelar a segurança e o bem estar da mulher vítima de violência doméstica, e, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não se sujeita ao mesmo destino que a ação penal.

Todavia, considerando o teor da presente, bem como a ausência de notícias acerca de novos fatos entre as mesmas partes, válido presumir que as medidas deferidas surtiram seu pretendido efeito, qual seja, garantir a incolumidade física e psíquica da vítima.

Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a ação nº 1501470-19.2020, confirmando a decisão liminar naqueles autos proferida, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Nada obstante a procedência do pedido deduzido na referida ação cautelar, diante dos fundamentos expostos por este juízo no sentido de estar a presente ação madura para julgamento, tem-se, entre eles, não mais subsistirem os requisitos legais para a manutenção da medida liminar, em especial o perigo outrora verificado à integridade física e psicológica da requerente.

Por conseguinte, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas, observado que, repita-se, até eventual trânsito em julgado da presente sentença, não se justifica mais a manutenção da antecipação dos efeitos da pretensão cautelar ora julgada procedente, que ademais impõe restrições à parte requerida.

Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias.

Desde logo, recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos.

Ciência ao Ministério Público.

P.

R.

I.

C.
23/08/2023 13:41

Remetido ao DJE
23/08/2023 12:55

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
08/08/2023 12:29

Apensado ao processo
01/08/2023 09:26

Conclusos para decisão
18/07/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:27

Remetido ao DJE
16/07/2023 23:30

Petição Juntada
15/07/2023 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:08

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:41

Petição Juntada
16/02/2023 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 10:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/08/2022 10:13

Mandado Urgente Expedido
25/11/2021 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:24

Remetido ao DJE
23/11/2021 23:44

Proferido Despacho
09/08/2021 13:17

Conclusos para decisão
19/04/2021 23:10

Petição Juntada
16/04/2021 18:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2021 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2020 01:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/12/2020 01:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/10/2020 12:48

Documento Juntado
01/10/2020 12:48

Documento Juntado
01/10/2020 12:44

Ofício Expedido
01/10/2020 12:44

Ofício Expedido
29/09/2020 17:55

Mandado Expedido
29/09/2020 17:55

Mandado Expedido
08/09/2020 15:58

Concedida em Parte a Medida Protetiva
08/09/2020 11:20

Pedido de Habilitação Juntado
04/09/2020 13:47

Conclusos para decisão
04/09/2020 13:46

Documento Juntado
03/09/2020 19:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003670-79.2023.8.26.0048

Sebastiao Barbosa da Silva

Elisabete Aparecida Domingues Jarussi

Advogado: Paulo Adilson Domingues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1036513-82.2023.8.26.0053

Denise Verderami da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Salomao Ali Ahmad Waked

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1009166-15.2023.8.26.0008

Marcello Macedo Reblin

Ivanilde Aparecida Moreno Barboza

Advogado: Fernando Augusto Espinosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1002935-61.2022.8.26.0604

Raquel da Cruz Soares

Electrolux do Brasil S/A

Advogado: Raquel da Cruz Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1002127-26.2023.8.26.0053

Edie Maciel de Paula

Jose Domingos Soares de Melo

Advogado: Veronica Driely Bispo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2023 19:41

Exibir Processo