02/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:15

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 11:29

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/02/2025 13:13

Conclusos para julgamento
07/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
30/09/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 11:13

Juntada de Mandado
27/09/2024 14:08

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 16:12

Expedição de Mandado.
25/09/2024 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 12:02

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 02:54

Expedição de Certidão.
15/06/2024 02:53

Expedição de Certidão.
15/06/2024 02:52

Expedição de Certidão.
15/06/2024 02:51

Expedição de Certidão.
15/06/2024 02:49

Expedição de Certidão.
15/06/2024 02:48

Expedição de Certidão.
10/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:53

Expedição de Carta.
05/06/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:42

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2024 09:46

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 09:37

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 15:39

Expedição de Mandado.
10/04/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 11:47

Conclusos para julgamento
19/03/2024 12:22

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.
24/02/2024 02:22

Suspensão do Prazo
09/02/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 06:14

Juntada de Certidão
04/12/2023 06:14

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:00

Expedição de Carta.
01/12/2023 16:00

Expedição de Carta.
01/12/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 21:25

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 21:15

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 21:11

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 21:39

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 20:59

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 23:43

Expedição de Certidão.
16/11/2023 23:43

Expedição de Certidão.
16/11/2023 23:42

Expedição de Certidão.
27/10/2023 21:00

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 03:39

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
03/10/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 18:09

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:09

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:08

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:08

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:08

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:08

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:08

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:49

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:49

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:48

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:48

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:48

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:48

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:47

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2023 10:25

Conclusos para decisão
29/09/2023 10:12

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:26

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 09:43

Conclusos para decisão
19/09/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe de Souza Neto (OAB 377248/SP) Processo 1053867-23.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ezer Boffo -

Vistos.

A para autora pleiteia a nulidade das multas, da cobrança do IPVA e do licenciamento referente o veículo HB20 Branco, placa FFI0925, Renavam *11.***.*01-51.

Para tanto, alega que estava na propriedade do veículo da Loja Meta Motors, todavia, houve a venda a terceiro, Sra.

Jaqueline, que não providenciou a transferência.

Ante a ausencia de transferência, vem sendo cobrado pelos débitos vinculados ao veículo, inclusive infrações de trânsito o que ensejou o impedimento da emissão da sua CNH definitiva.

Em tutela de urgência, pleiteia a suspensão da pontuação, bem como a renovação da sua CNH.

DECIDO 1.

Em respeito ao contraditório e ampla defesa, a parte autora deve emendar a petição inicial para especificar quais autos de infração pretende impugnar, bem como incluir os respectivos órgãos autuadores no polo passivo da ação, pois, estes são os responsáveis pela infrações, em especial os débitos financeiros. 2.

Ainda, uma vez que impugna débitos tributários, deve incluir a FESP no polo passivo da ação. 3.

Por fim, a parte autora deverá juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma física, pois o documento que instrui a petição inicial contém afirmada assinatura digital que não apresenta a certeza necessária sobre sua autoria, porquanto não oriunda de certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora.

Registre-se, quanto a isso, que esta determinação está de acordo com a orientação exarada pela Douta Corregedoria Geral de Justiça no Processo Digital nº 2021/00100891, que tratou justamente deste tema após solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo.

Prazo 15 dias.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se.
28/08/2023 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:02

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2023 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2023 14:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/08/2023 14:26

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2023 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2023 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 17:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2023 16:50

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:45

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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