12/07/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:55

Recebidos os autos
15/05/2024 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:13

Juntada de Petição de Contra-razões
10/11/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 09:14

Juntada de Certidão
27/10/2023 19:06

Expedição de Carta.
24/10/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 14:23

Indeferida a petição inicial
13/09/2023 10:53

Conclusos para julgamento
29/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amiel Dias de Luiz (OAB 485534/SP) Processo 1005125-98.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Marcelino - Diante do teor da Certidão de Publicação de pág. 28, promovo os presentes autos à publicação da r.

Decisão de págs. 25/26, a seguir transcrita; "

Vistos. 1.

Primeiramente, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato devidamente assinado e com firma reconhecida.

Anoto que o documento apresentado às fls. 13 não pode ser aceito para tal finalidade, pois a assinatura digital não conta com certificação.

Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "DocSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1021445-70.2022.8.26.0007; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Da mesma forma, a declaração de pobreza apresentada pela parte deverá ser corrigida, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deduzido. 2.

Ainda, para recebimento da inicial, deverá a parte autora emendar a petição, indicando especificamente quais cláusulas pretende revisar com a presente ação, tendo em vista que nos termos do § 2º do artigo 330 do Novo Código de Processo Civil, "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." 3.

No mesmo prazo, manifeste-se o requerente sobre a ocorrência da prescrição em relação à pretensão indenizatória, considerando a pactuação do contrato, segundo informado, em 2019, observando o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4.

Por fim, traga a parte cópia do contrato firmado ou demonstre a impossibilidade de obtê-lo junto à parte contratada/requerida.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.
23/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:57

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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