30/06/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 00:33

Suspensão do Prazo
22/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1002301-05.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joceli Aparecida da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que o faço para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, no que se refere ao contrato de empréstimo de cartão consignado em questão; e, por conseguinte, condenar o réu à restituição dos valores descontados do benefício da autora, na forma simples, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Ao mais, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios, calculados desde a citação.

Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024 Autorizo que o valor devido pelo banco requerido seja compensado com eventual valor recebido pela parte autora, caso já não tenha a requerente devolvido o valor.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários do patrono da autora, que fixo em 10% do valor da condenação.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente,prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

P.I.C.
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:50

Julgada Procedente a Ação
22/01/2025 16:19

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 20:41

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 15:42

Conclusos para despacho
19/11/2023 19:03

Suspensão do Prazo
03/11/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1002301-05.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joceli Aparecida da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

Intime-se a autora para trazer aos autos, em dez dias, o seu comprovante de endereço.

Com a juntada do documento, dê-se vista ao réu.

Intime-se.
29/08/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2023 16:09

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:48

Conclusos para despacho
11/07/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:13

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:33

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 17:31

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 11:15

Expedição de Certidão.
29/03/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2023 11:37

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2023.
16/02/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 14:51

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/02/2023 11:51

Conclusos para decisão
08/02/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000210-69.2022.8.26.0032

Otacilio Manoel Xavier

Bradesco Promotora S/A

Advogado: Daniel Marcos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1003079-90.2023.8.26.0445

Banco Santander

Turnkey Locacao Montagem e Manutencao In...

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1500042-20.2021.8.26.0622

Nelson Luiz de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Pablo Faria de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1500042-20.2021.8.26.0622

Justica Publica

Nelson Luiz de Oliveira

Advogado: Luis Eduardo Tanus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2021 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0000826-69.2003.8.26.0180

Em Segredo de Justica

Advogado: Silvio Salvador Sposito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2003 17:35

Exibir Processo