25/07/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
09/06/2024 07:26

Expedição de Certidão.
09/06/2024 07:26

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:52

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:40

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:07

Recebidos os autos
02/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/02/2024 12:09

Expedição de Certidão.
31/01/2024 20:10

Juntada de Petição de Contra-razões
28/01/2024 06:46

Expedição de Certidão.
28/01/2024 06:46

Expedição de Certidão.
18/12/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 10:43

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:42

Expedição de Certidão.
15/12/2023 07:00

Expedição de Certidão.
15/12/2023 07:00

Expedição de Certidão.
15/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 16:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/12/2023 09:57

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:51

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:10

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:56

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:56

Expedição de Certidão.
04/12/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 18:06

Julgado procedente em parte o pedido
22/11/2023 13:24

Conclusos para julgamento
22/11/2023 11:25

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/11/2023.
13/11/2023 23:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:55

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:11

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:10

Expedição de Mandado.
24/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jairo dos Santos (OAB 341527/SP) Processo 1003221-52.2023.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Gutierres da Silva Carlos -

Vistos.

Traga o autor para os autos comprovante de residência, no prazo de 10 dias.

No mais, com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual e Empresas Públicas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei).

O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine).

Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei.

Dessa forma, admissível o processamento da presente.

Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Assim, citem-se as rés FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte).

PRAZO 30 DIAS ÚTEIS.

Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício.

Ficam as partes rés, por fim, cientificadas de que este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int.

Dracena, 18 de agosto de 2023.

Aline Sugahara Bertaco Juiz(A) de Direito
23/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:29

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
18/08/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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