29/06/2025 00:24

Suspensão do Prazo
09/05/2025 23:56

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:43

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 13:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 08:48

Julgada Procedente a Ação
10/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:29

Conclusos para julgamento
27/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
16/05/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:26

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/01/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:36

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Réplica
17/11/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 08:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 13:05

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 16:41

Juntada de Mandado
23/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Giovanetti Pereira da Silva (OAB 345028/SP) Processo 1010408-73.2023.8.26.0019 - Despejo - Reqte: Eduardo Sperandio Junior -

Vistos.

A ação é de despejo por falta de apresentação de nova garantia, após a exoneração da empresa fiadora.

O autor é locador e a requerida é locatária.

Para a concessão da liminar, nos termos previstos nos arts. 59, VII e 40, parágrafo único, da Lei 8.245/91, fundamental a prova da notificação do locatário.

No caso, há dúvidas importantes a respeito do cumprimento dessa condição.

Observe-se que o documento de fls. 26/27, é uma notificação da empresa fiadora, enviada para um e-mail, que o autor afirma ser da locatária.

Não há notificação enviada pelo locador, como exige a lei, mesmo porque, a relação de direito material que se quer rescindir é formada por locador/locatário e cabe a ele, locador, comunicar o locatário que quer exercer o direito de rescisão no caso de não constituição de novo fiador.

O locador não é obrigado a fazer essa exigência, de modo que, deve informar ao locatário que irá exercer esse direito.

De qualquer forma, não há prova da entrega e recebimento do e-mail. "LOCAÇÃO DE IMÓVEL Agravo de instrumento -Ação de despejo por falta de pagamento Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liminar - Não se identifica, em cognição sumária, a efetiva realização da notificação prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.245/91, ou da presença dos requisitos previstos nos incisos VII e IX do § 1º, do art. 59, da Lei de Locações - Confirmação da decisão recorrida - Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2174840-52.2023.8.26.0000 TJSP).

Indefiro o pedido de liminar.

Considerando a Resolução nº 809/2019-TJSP e a falta de manifestação especifica do autor na petição inicial, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC.

Cite-se na forma da lei.

Intime-se.
22/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:08

Expedição de Mandado.
21/08/2023 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 11:45

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:01

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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