TJSP - 0099030-28.0200.8.26.0090

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AXEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 56.940.158/0001-04

Advogados

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB: 111301/SP

CPF *42.***.*60-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 22:52

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/08/2024 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 31/07/2024 11:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2024.

  • 27/06/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 10:18

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 10/06/2024 10:09

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 14:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/11/2023 10:21

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/11/2023 12:15

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 05/10/2023 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP) Processo 0099030-28.0200.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Axel Empreends Imobiliários Ltda - Diante do exposto, ACOLHO a exceção e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade.

    Isto porque, a incorreta distribuição da presente execução em face do excipiente se deu pelo não cumprimento da obrigação acessória de comunicar a alteração de titularidade, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Portaria SF/SUREM nº 124 de 26 de agosto de 2009.

    Assim, no caso em concreto, não pode ser atribuído à exequente a culpa pelo ajuizamento da ação, motivo pelo qual não pode ser condenada no pagamento de honorários.

    Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019).

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

    O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

    Nos processos físicos, fica autorizado o desentranhamento dos originais de seguro garantia ou carta de fiança, mediante a substituição por cópias e comprovação da efetiva necessidade, ficando indeferido o desentranhamento de cópias, ainda que autenticadas.

    Custas, na forma da Lei.

    Oportunamente, ao arquivo.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se.

  • 23/08/2023 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 12:15

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 14/08/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 17:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/03/2020 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2014 13:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 17/09/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

  • 12/09/2013 00:00

    Aguardando remessa à Procuradoria do Município

  • 03/09/2013 00:00

    Aguardando regularização dos autos pela serventia até

  • 19/02/2013 00:00

    Aguardando juntada de petição

  • 04/03/2011 00:00

    Aguardando regularização de alteração nas partes

  • 21/02/2011 11:06

    Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia

  • 21/02/2011 00:00

    Aguardando juntada de petição

  • 21/02/2011 00:00

    Aguardando regularização de alteração nas partes

  • 11/02/2011 00:00

    No Setor de Reprografia

  • 17/05/2010 00:00

    Aguardando regularização de alteração nas partes

  • 03/05/2010 00:00

    Aguardando decisão por regularizar

  • 12/03/2010 00:00

    Aguardando apreciação de pedido de alteração de polo passivo

  • 19/02/2010 15:11

    Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

  • 02/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

  • 13/11/2009 00:00

    Aguardando juntada de petição

  • 05/08/2008 00:00

    Suspenso nos termos do Artigo 40 da Lei 6830/80 até

  • 15/07/2008 10:49

    Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

  • 17/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

  • 04/06/2008 00:00

    Aguardando decisão por regularizar

  • 11/04/2008 00:00

    Aguardando abertura de vista à PMSP

  • 04/04/2008 15:38

    Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

  • 04/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

  • 26/02/2008 00:00

    Aguardando remessa à Procuradoria do Município

  • 10/10/2007 00:00

    Aguardando regularização da baixa de mandado negativo

  • 03/08/2007 00:00

    Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça

  • 25/04/2007 00:00

    Aguardando cumprimento de mandado

  • 25/06/2003 00:00

    Com citação postal positiva, aguarda realização de penhora

  • 20/06/2002 00:00

    Aguardando citação

  • 20/06/2002 00:00

    Na Seção de Processamento I

  • 05/06/2002 15:14

    Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2002

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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