18/10/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 17:55

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/09/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 17:29

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:20

Recebidos os autos
09/02/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:13

Realizado cálculo de custas
08/02/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões
10/01/2024 07:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:30

Conclusos para despacho
18/12/2023 06:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/11/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 13:33

Julgado procedente em parte o pedido
24/11/2023 13:06

Conclusos para julgamento
23/11/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:28

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 12:54

Expedição de Carta.
20/09/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 22:13

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 16:26

Conclusos para decisão
15/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Stella Verta Carvalho (OAB 45150/SP) Processo 1020820-83.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eaudo Luiz Pereira -

Vistos.

Trata-se de processo em que a parte requerente, pessoa física, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Conforme disposição expressa no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, desde que preenchidos os requisitos legais.

No entanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do referido Código, o juiz somente poderá indeferir o requerimento se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

No presente caso, verifico, após ter sido oportunizada a juntada de novos documentos e a vinda de esclarecimentos para a melhor apreciação do requerimento, inclusive levando-se em consideração o valor da causa e os custos estimados do processo, haver elementos nos autos comprobatórios da capacidade financeira de a parte suportar despesas do processo, quais sejam a qualificação da parte; a narrativa fática apresentada e/ou do objeto da demanda; dos sinais exteriores de capacidade financeira da parte, manifestados na existência de patrimônio não condizente com a alegação de carência de recursos; as características do local de moradia da parte do perfil de consumo da parte, manifestado pelos documentos havidos nos autos; valor atribuído à causa, que constitui a base de cálculo das despesas processuais.

E neste trilhar, levando-se em consideração as despesas processuais concretamente consideradas, a partir do disposto no Provimento correlato1, conclui-se que aquelas podem perfeitamente ser suportadas pela parte, não se configurando, pois, a aludida insuficiência de recursos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas mas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Determino à parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Intime-se.
29/08/2023 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:10

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
28/08/2023 11:39

Conclusos para decisão
26/08/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 15:34

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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