TJSP - 1067805-44.2023.8.26.0002

1ª instância - 05 Civel de Santo Amaro

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Polo Ativo

Partes

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

CNPJ: 30.366.204/0001-01

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 298933/SP

CPF *12.***.*34-87

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB: 116196/SP

CPF *70.***.*79-36

Polo Passivo

Partes

JAILMA FERREIRA DA SILVA

CPF *68.***.*52-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 17:30

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1067805-44.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA - Ciência da devolução da Carta Precatória, disponibilizada no processo. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

  • 20/08/2025 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2025 17:09

    Juntada de Carta precatória

  • 18/08/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 12:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

  • 30/06/2025 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2025 10:56

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 09:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.

  • 25/04/2025 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 09:32

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 19:41

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 11:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

  • 18/12/2024 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2024 09:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2024 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2024 08:59

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 13/09/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 13:18

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/04/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 02:40

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 05:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 22:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/11/2023 18:57

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 12:04

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2023 13:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 20:19

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1067805-44.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: MARCA/MODELO: HONDA/PCX 150, ANO: 2020/2021, CHASSI: 9C2KF3400MR001706, PLACA: ERC8E09, COR: AZUL, RENAVAM: 1244677512 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II).

    Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais.

    Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor.

    No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

    No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

    O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

    Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

    Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

    Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

    Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69.

    Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL.

    O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial.

    Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

    Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

    Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

    Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.

    Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial.

    Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD.

    Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

    Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias.

    ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

    A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

    Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha do processo constante do mandado.

    Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

    A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

    Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

    Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima.

    Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO.

    Int.

  • 28/08/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 15:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 18:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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