TJSP - 1503572-06.2022.8.26.0296
1ª instância - 02 Cumulativa de Jaguariuna
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrique de Carvalho Santana (OAB 372348/SP) Processo 1503572-06.2022.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: ERIC BERGAMASCO SOARES DE MORAES -
Vistos.
Nos termos da manifestação retro do Ilustre Representante do Ministério Público, a qual acolho como razão de decidir, rejeito a preliminar argüida pelo nobre Defensor do acusado de inépcia da denúncia.
Com efeito, a inépcia da denúncia, como salientado, não se identifica defeito algum na peça acusatória que possa prejudicar o amplo exercício da defesa, estando descrita com a necessária clareza, precisão e bem delineado, o crime imutado ao acusado, situado no tempo e espaço.
A peça acusatória contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do CPP, quais sejam, a exposição do fato criminoso e de suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a capitulação do crime e rol de testemunhas, tanto que o conteúdo da denúncia permitiu o exercício do direito de ampla defesa assegurado ao réu.
Ainda "não há que se falar em inépcia da denúncia desde que esta contém 'quantum satis' os necessários esclarecimentos de forma a possibilitar ao acusado conhecimento pleno do fato delituoso que lhe é imputado, permitindo-lhe defender-se amplamente e fornecendo ao julgador elemento para um juízo de valor.
Só é possível o reconhecimento de inépcia da denúncia quando, sem análise profunda do conjunto probatório, verifica-se a inocência do paciente, a atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou estiver extinta a punibilidade.
Nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral número 284/2020, que disciplinou a realização de audiências virtuais em razão das restrições do acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19 e que o Provimento n. 2557/2020 dispensou a necessidade de concordância das partes com a realização do ato, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28/11/pf., às 15 horas.
O Ministério Público e Advogado deverão ser intimados respectivamente pelo portal e DJE e receberão o link de acesso para ingresso na audiência (reunião) por e-mail.
Cientifique-se a Defesa da audiência virtual designada, bem como para que envie à este Juízo, o endereço de e-mail para que seja possível o encaminhamento do link da referida audiência.
Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa por e-mail, solicitando-lhes confirmação de recebimento e o e-mail para envio do link da audiência.
Ficam advertidas as testemunhas, vítimas e acusado(a) que, caso não tenham acesso à internet, deverão comparecer no dia e hora, na sala que estará disponível no Fórum de Jaguariúna, no salão do Júri, onde será disponibilizado computador com acesso à internet, a fim de poder participar da audiência.
O comparecimento no Fórum, deverá ocorrer com possível antecedência, ou seja, 10 minutos antes da audiência.
A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.
O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitaçãoSistemas/CapacitaçãoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual.
No dia da audiência, todos os participantes (Magistrado, Ministério Público, Advogado, testemunhas e acusado) deverão acessar o link e ingressar na reunião, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação.
Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado(a).
Consigne-se que se trata de audiência una, sendo a participação imprescindível.
Cobrem-se eventuais laudos periciais faltantes.
Intime-se. -
09/08/2023 17:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2023 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 20:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2023 06:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 00:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2023 16:51
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/07/2023 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2023 18:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 09:41
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
14/03/2023 11:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2023 11:49
INCONSISTENTE
-
14/03/2023 11:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2023 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2023 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2023 11:37
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
25/01/2023 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/12/2022 14:02
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2022
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1014763-17.2022.8.26.0002
Banco C6 S.A
Thiago Cerqueira de Oliveira
Advogado: Fernando Rosenthal
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/01/2023 15:05
Processo nº 1001395-83.2023.8.26.0590
Lilian C. P. Palhares
Marcela Silva de Lima
Advogado: Horacio Perdiz Pinheiro Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/02/2023 17:22
Processo nº 0005011-90.2022.8.26.0405
E-Locs Estudio Fotografico LTDA - ME
Guilherme Costa Agostineto
Advogado: Maria Jose Soares Bonetti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/07/2015 15:03
Processo nº 1008562-07.2019.8.26.0554
Servico Municipal de Saneamento Ambienta...
Claudio Pereira
Advogado: Carla Adriana Basseto da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/04/2019 11:00
Processo nº 0002561-68.2022.8.26.0602
Henrique Duarte de Almeida
Bia Alegria Buffe Eirelli ME
Advogado: Henrique Duarte de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/05/2014 15:40