05/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:52

Prazo
05/09/2025 14:52

Prazo
05/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 09:28

Julgado Virtualmente
31/08/2025 10:45

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005159-77.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Jeferson Marques Molico - Recorrido: Brasmeg Transportez Ltda -

Vistos.

Fls. 242/243: Há pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado apenas em grau de recurso.

Pois bem, determina o Código de Processo Civil que "requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi- lo, fixar prazo para realização do recolhimento" (artigo 99, parágrafo sétimo).

O autor alega que há nos autos documentos aptos a demonstrarem sua situação de vulnerabilidade (fls. 42/53, 54/61 e 194/214).

Ocorre que os documentos mencionados pelo requerente indicam que ele percebe renda superior a R$ 30.000,00 o que notadamente, revela não se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

Importante notar que a assistência judiciária gratuita é destinada àqueles que não apresentam condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família, conforme entendimento consolidado nos tribunais, situação inocorrente neste caso.

Assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o recorrente recolher o preparo no prazo de 48 horas.

Int. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Newton Pietraroia Neto (OAB: 334954/SP) - Luciana Rodrigues Saldanha (OAB: 361162/SP) - Jose Fabiano de Queiroz Wagner (OAB: 132057/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 14:24

Prazo
19/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 01:30

Despacho
13/08/2025 16:17

Conclusão
09/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:42

Distribuído por sorteio
27/11/2024 11:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/11/2024 14:48

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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