30/06/2025 19:20

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 23:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 23:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 23:42

Concedida a Dilação de Prazo
19/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 20:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 20:14

Expedição de Certidão.
30/11/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 00:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 20:38

Expedição de Certidão.
24/06/2024 20:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 11:24

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
17/04/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 20:08

Expedição de Certidão.
15/04/2024 20:08

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 15:45

Conclusos para decisão
29/03/2024 11:45

Expedição de Certidão.
29/03/2024 11:45

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 20:48

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:47

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2024 15:04

Conclusos para decisão
01/03/2024 02:21

Expedição de Certidão.
01/03/2024 02:21

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 11:34

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:34

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 16:42

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 09:30

Expedição de Certidão.
19/11/2023 09:30

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 18:21

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:21

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/10/2023 17:14

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:55

Expedição de Certidão.
13/09/2023 02:55

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Bonella Mazzei Abreu (OAB 384790/SP) Processo 1007315-05.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Tarso de Oliveira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.
29/08/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 20:55

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:55

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2023 10:16

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/06/2023 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2023 03:22

Expedição de Certidão.
27/05/2023 03:22

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/05/2023 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2023 21:52

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 12:11

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:10

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:10

Recebido o recurso
12/05/2023 14:28

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 11:53

Expedição de Certidão.
22/04/2023 11:53

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
12/04/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 17:47

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:47

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:47

Convertido o Julgamento em Diligência
11/11/2022 13:09

Conclusos para decisão
22/10/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 08:15

Expedição de Certidão.
11/10/2022 08:15

Expedição de Certidão.
30/09/2022 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 09:23

Expedição de Certidão.
30/09/2022 09:23

Expedição de Certidão.
30/09/2022 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 01:57

Expedição de Certidão.
06/05/2022 01:57

Expedição de Certidão.
04/05/2022 10:33

Conclusos para decisão
03/05/2022 18:33

Expedição de Certidão.
28/04/2022 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2022 21:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 10:46

Expedição de Certidão.
25/04/2022 10:46

Expedição de Certidão.
25/04/2022 10:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/12/2021 16:29

Conclusos para julgamento
03/12/2021 19:38

Mudança de Magistrado
09/06/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 14:51

Expedição de Certidão.
01/06/2021 14:51

Expedição de Certidão.
27/05/2021 19:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 17:16

Expedição de Certidão.
21/05/2021 17:16

Expedição de Certidão.
21/05/2021 17:16

Decisão
20/05/2021 15:50

Conclusos para despacho
14/05/2021 11:41

Conclusos para despacho
17/11/2020 14:34

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 18:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2020 00:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 22:59

Suspensão do Prazo
08/04/2020 02:08

Suspensão do Prazo
08/04/2020 02:01

Suspensão do Prazo
29/03/2020 14:13

Suspensão do Prazo
29/03/2020 13:11

Suspensão do Prazo
03/03/2020 01:20

Expedição de Certidão.
03/03/2020 01:20

Expedição de Certidão.
26/02/2020 16:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 06:33

Expedição de Certidão.
20/02/2020 06:33

Expedição de Certidão.
19/02/2020 23:44

Expedição de Mandado.
19/02/2020 23:44

Expedição de Mandado.
19/02/2020 23:43

Decisão
14/02/2020 14:02

Conclusos para decisão
12/02/2020 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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