22/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:04

Remetido ao DJE
20/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:26

Apensado ao processo
11/03/2025 09:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/03/2025 08:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/08/2024 11:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/08/2024 11:43

Certidão de Cartório Expedida
06/08/2024 15:17

Contrarrazões Juntada
05/08/2024 18:03

Petição Juntada
17/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:08

Remetido ao DJE
16/07/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 19:32

Apelação/Razões Juntada
04/07/2024 12:14

Petição Juntada
25/06/2024 11:10

Petição Juntada
18/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:37

Remetido ao DJE
17/06/2024 16:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/03/2024 17:15

Conclusos para Sentença
12/03/2024 07:44

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:10

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:21

Réplica Juntada
15/11/2023 18:00

Petição Juntada
08/11/2023 23:46

Suspensão do Prazo
24/10/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:09

Remetido ao DJE
23/10/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 13:31

Contestação Juntada
13/09/2023 08:30

Emenda à Inicial Juntada
11/09/2023 18:41

Pedido de Habilitação Juntado
24/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1014474-93.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Aparecida de Oliveira da Silva - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
23/08/2023 13:37

Remetido ao DJE
23/08/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:58

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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