TJSP - 1523773-92.2023.8.26.0228
1ª instância - 28 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2024 17:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/02/2024 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 23:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2024 01:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/01/2024 09:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 12:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 10:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/12/2023 11:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/12/2023 11:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/12/2023 11:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/12/2023 11:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/12/2023 11:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2023 09:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 14:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2023 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/12/2023 10:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 10:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2023 00:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 05:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 16:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/12/2023 12:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/12/2023 11:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 17:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 23:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:47
Julgado procedente em parte o pedido
-
05/12/2023 13:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2023 19:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2023 19:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/11/2023 12:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2023 08:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:28
Mandado devolvido #{resultado}
-
25/10/2023 15:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2023 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2023 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2023 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2023 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2023 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2023 13:17
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/09/2023 13:17
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/08/2023 19:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 13:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2023 15:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Francisco Juciangelo da Silva Araujo (OAB 284513/SP), Richard Alves Amaral (OAB 459572/SP) Processo 1523773-92.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: PAULO ROGERIO SILVA CAETANO -
Vistos.
Trata-se de pedido de liberdade provisória de fls. 63/68 formulado pela defesa do acusado PAULO ROGÉRIO SILVA CAETANO, alegando, em síntese, que o acusado é primário, de bons antecedentes, com endereço fixo, bem como que a quantidade de entorpecentes apreendida é pequena e o acusado não integra facção criminosa, nem se dedica a atividade do tráfico de drogas, de forma que seria possível a aplicação do privilégio previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 com aplicação de pena em regime inicial diverso do fechado.
Manifestação do Ministério Público de fls. 74/76 pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória em razão da quantidade de drogas apreendidas. É o breve relatório.
Decido.
Não assiste razão ao Parquet.
O denunciado é primário e ostenta bons antecedentes, conforme folha de antecedentes e certidão acostadas a fls. 26/27, possui endereço fixo, a quantidade de entorpecentes apreendidos foi baixa, consistente em menos de 150 gramas de maconha, não havendo elementos, até o presente momento processual, que indiquem dedicação à prática delitiva, a recomendar, portanto, a possível aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.
Outrossim, como o tráfico ilícito de entorpecentes privilegiado não consiste mais em crime hediondo conforme acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 118.533 - Mato Grosso do Sul, que passa a ser de observação obrigatória pelo magistrado nos termos do art. 927, inciso V, do CPC e art. 3º do CPP, não há mais de serem observadas as normas previstas na Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Por tal motivo, ainda que condenado ao final, ao acusado sequer seria aplicada pena privativa de liberdade em meio fechado, revelando-se, pois, despropositada a manutenção de sua prisão preventiva, razão pela qual a ele deve ser concedido o benefício da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Isto posto, fixo cumulativamente as seguinte medidas cautelares alternativas para o acusado, a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos do art. 319, I, do CPP; (b) compromisso de comparecer a todos os atos do processo e de não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização do juízo, sob pena de revogação do benefício.
Expeça-se alvará de soltura.
Ciente da resposta à acusação de fls. 78/79, sendo que os argumentos ali lançados não ensejam a absolvição sumária, ficando afastada a aplicação do art. 397 do C.P.P.
Designo audiência presencialde instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 06 de dezembro de 2023, às 14:30hrs.
Requisitem-se os policiais arrolados na denúncia.
Intime-se pessoalmente o réu. -
23/08/2023 23:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 18:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 18:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 11:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 11:52
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/08/2023 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2023 10:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 20:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 13:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 08:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 05:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 05:58
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 20:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 17:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 15:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 17:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2023 15:28
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
18/08/2023 12:24
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/08/2023 12:24
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/08/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 11:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2023 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 09:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 09:45
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
17/08/2023 18:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2023 18:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 17:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 12:21
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/08/2023 12:21
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/08/2023 12:21
Recebidos os autos
-
14/08/2023 17:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
14/08/2023 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/08/2023 20:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/08/2023 19:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2023 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2023 13:53
Juntada de Mandado
-
12/08/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
12/08/2023 12:58
Expedição de Ofício.
-
12/08/2023 12:45
Expedição de Mandado.
-
12/08/2023 12:31
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2023 11:50
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
12/08/2023 11:28
Conclusos para decisão
-
12/08/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2023 11:15
Juntada de Certidão
-
12/08/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2023 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2023 07:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2023 20:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1014474-93.2023.8.26.0020
Jessica Aparecida de Oliveira da Silva
Sky Servicos de Banda Larga LTDA
Advogado: Camila de Nicola Felix
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2023 10:31
Processo nº 1002172-92.2023.8.26.0097
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Sueli de Souza Munhoz Piovesan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/08/2023 19:05
Processo nº 1012547-70.2020.8.26.0320
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Maria Marianna Queiroz Scarinci
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/11/2022 11:37
Processo nº 1012547-70.2020.8.26.0320
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Graziela Calice Nicolau da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2023 23:18
Processo nº 1002320-06.2023.8.26.0097
Jose Antonio Baptista
Instituto Nacional de Seguro Social
Advogado: Alexandre Borges Garcia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/08/2023 20:08