TJSP - 1000646-37.2016.8.26.0097

1ª instância - 02 Cumulativa de Buritama

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA ROSA DIAS MENEZES

CPF *47.***.*54-57

Advogados

ELIANE REGINA MARTINS FERRARI

OAB: 135924/SP

CPF *07.***.*65-31

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NEI CAMPELO CABRAL

CPF *03.***.*57-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 14:44

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2025 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 14/10/2024 10:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/10/2024 09:59

    Alvará Expedido

  • 14/10/2024 08:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/10/2024 14:36

    Petição Juntada

  • 04/10/2024 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:39

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2024 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 11:12

    Informação sobre Requisitório/Pagamento Juntada

  • 25/06/2024 08:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/06/2024 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:43

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2024 18:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2024 18:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2024 18:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2024 18:52

    Documento Juntado

  • 25/05/2024 08:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/05/2024 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 00:43

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2024 22:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2024 22:35

    Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório

  • 14/05/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2024 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 15:10

    Petição Juntada

  • 18/03/2024 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:32

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2024 12:45

    Petição Juntada

  • 06/12/2023 22:07

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2023 08:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/11/2023 09:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2023 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 09:46

    Documento Juntado

  • 21/09/2023 15:24

    Protocolo Juntado

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eliane Regina Martins Ferrari (OAB 135924/SP) Processo 1000646-37.2016.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Rosa Dias Menezes -

    Vistos.

    DECISÃO/OFÍCIO 1.

    Em cumprimento à Sentença/v.

    Acórdão, DETERMINO o seguinte: 1.1.

    Cópia desta decisão vale como ofício à EADJ para implantação do benefício em favor da parte autora Aparecida Rosa Dias Menezes, RG. nº 233123490-SSP-SP, CPF.

    N. *47.***.*54-57, residente no(a) Rua Joaquim Antonio dos Santos, 489, Casa, Centro - CEP 15290-000, Buritama-SP.

    Fica estipulado o prazo de 30 dias para o cumprimento da determinação.

    Em caso de descumprimento desta determinação, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, 297, 300, 497, 500 e 637, todos do Código de Processo Civil, fica estabelecida a multa diária R$ 100,00, que será revertida em favor da(s) parte(s) autora(s), e será contada a partir da ciência da(s) parte(s) requerida(s).

    Além disso, haverá responsabilização pessoal (por ato de improbidade administrativa) do servidor do INSS pelo não cumprimento da ordem no prazo, tendo em vista que o descumprimento desta determinação poderá gerar prejuízos aos cofres públicos em eventual execução da multa (vide art. 10 da Lei 8.429/1992 Lei de improbidade administrativa).

    Acrescente-se, ainda, que o descumprimento de ordem judicial denota o desrespeito à ordem constitucional e deslealdade às instituições, constituindo também ato de improbidade administrativa (vide art. 11 da Lei 8.429/1992).

    Na hipótese de descumprimento da determinação e/ou de execução da multa por atraso, fica desde já determinada a extração de cópias e envio dos documentos ao Ministério Público para as providências cabíveis.

    Cópia desta decisão vale como ofício para que seja observado o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 1.2.

    Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar o cálculo do valor devido à parte autora, nos termos do art. 526, do Código de Processo Civil, e do art. 361-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2.

    Apresentado o cálculo, abra-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 05 dias, sendo que a concordância imprimirá celeridade no pagamento/recebimento, conforme item abaixo. 3.

    Caso a parte autora apresente sua concordância, fica dispensado o retorno dos autos para homologação, devendo esta apresentar a regularidade do seu CPF, bem como o demonstrativo relativo ao RRA (Resolução 458/2017, com alterações trazidas pela Resolução 670/2020, ambas do Conselho da Justiça Federal), devendo ainda, trazer as informações constantes dos itens 54, 55, 56, 57, 58 e 59, do ofício requisitório, nos moldes do extrato que poderá ser verificado em Cartório.

    Observando-se a Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal e o Comunicado 02/2018 UFEP, preenchidos os requisitos legais pelo interessado, fica desde já autorizada a Secretaria Judicial autorizada a expedir o que for necessário, sem necessidade de retorno dos autos à conclusão.

    Fica dispensada, também, a formal citação do INSS para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto os cálculos foram apresentados pelo referido órgão previdenciário e houve concordância da parte autora.

    Nesses casos, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo, requisitando o pagamento do valor apurado no cálculo elaborado pelo INSS.

    Após, aguarde-se o efetivo pagamento.

    Considerando o quanto decidido na questão de ordem que modulou os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferida nas ADIS nº 4.357 e 4.425, desnecessária a intimação da fazenda pública devedora para prestar informação sobre a existência de débitos líquidos e certos para compensar (art. 100, § 10 da CF).

    Int.

  • 28/08/2023 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:43

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 15:52

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/08/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 08:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/07/2023 15:46

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 13:37

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2023 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 15:07

    Documento Juntado

  • 12/07/2023 15:07

    Documento Juntado

  • 11/07/2023 15:46

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 15/02/2023 14:28

    Remessa ao TRF3 processada

  • 16/01/2023 11:54

    Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital

  • 16/01/2023 11:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/09/2022 07:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/08/2022 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 00:20

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2022 20:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 07:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/05/2022 23:55

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2022 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2022 09:56

    Petição Juntada

  • 01/02/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 09:06

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2022 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2022 09:42

    Documento Juntado

  • 13/12/2021 08:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/12/2021 14:36

    Protocolo Juntado

  • 03/12/2021 10:34

    Ofício Expedido

  • 02/12/2021 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2021 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2021 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:52

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2021 20:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/11/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 21:16

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 21:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2021 07:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/05/2021 10:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2021 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2021 08:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/05/2021 09:58

    Embargos de Declaração Juntados

  • 02/05/2021 11:55

    Apelação/Razões Juntada

  • 29/04/2021 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2021 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2021 15:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2021 12:57

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2021 22:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/04/2021 14:52

    Julgada Procedente a Ação

  • 17/03/2021 12:08

    Conclusos para Sentença

  • 19/02/2021 07:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/02/2021 14:59

    Petição Juntada

  • 12/02/2021 16:38

    Ofício Juntado

  • 08/02/2021 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2021 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2021 10:40

    Petição Juntada

  • 12/12/2020 09:15

    Petição Juntada

  • 01/11/2020 07:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/10/2020 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2020 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/10/2020 13:24

    Ato ordinatório

  • 21/10/2020 12:14

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2020 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2020 08:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/09/2020 08:25

    Petição Juntada

  • 18/09/2020 17:19

    Protocolo Juntado

  • 17/09/2020 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2020 11:20

    Ato ordinatório

  • 15/09/2020 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2020 11:16

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 10:17

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2020 22:07

    Petição Juntada

  • 27/07/2020 11:57

    Petição Juntada

  • 05/07/2020 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2020 08:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/06/2020 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2020 13:29

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2020 19:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2020 19:34

    Ato ordinatório

  • 27/05/2020 19:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/05/2020 08:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/05/2020 18:55

    Petição Juntada

  • 14/05/2020 16:40

    Protocolo Juntado

  • 14/05/2020 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2020 16:14

    Ato ordinatório

  • 08/05/2020 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2020 13:25

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2020 19:08

    Ofício Expedido

  • 27/04/2020 17:58

    Decisão

  • 27/04/2020 16:23

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 14:56

    Petição Juntada

  • 22/04/2020 13:33

    Ato ordinatório

  • 31/03/2020 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2020 11:24

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2020 10:39

    Proferido Despacho

  • 20/03/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 14:46

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 13/02/2020 14:57

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 20/08/2018 04:45

    Remessa ao TRF3 processada

  • 25/07/2018 19:00

    AR Positivo Juntado

  • 13/07/2018 16:27

    Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital

  • 13/07/2018 16:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/07/2018 16:52

    Carta de Intimação Expedida

  • 11/07/2018 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2018 11:08

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2018 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 12:25

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 16:58

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 07/04/2018 05:31

    AR Positivo Juntado

  • 21/03/2018 18:58

    Carta de Intimação Expedida

  • 07/03/2018 10:57

    Apelação/Razões Juntada

  • 07/03/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2018 09:21

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2018 15:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/01/2018 18:59

    Julgada improcedente a ação

  • 17/01/2018 15:41

    Conclusos para Sentença

  • 15/12/2017 13:52

    Decurso de Prazo

  • 30/11/2017 13:45

    Ofício Juntado

  • 22/09/2017 18:41

    Ofício Juntado

  • 11/09/2017 23:18

    AR Positivo Juntado

  • 04/09/2017 16:08

    Petição Juntada

  • 30/08/2017 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2017 18:51

    Carta de Intimação Expedida

  • 29/08/2017 11:13

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2017 15:54

    Ato ordinatório

  • 28/08/2017 15:52

    Laudo Juntado

  • 26/08/2017 03:17

    AR Positivo Juntado

  • 15/08/2017 12:24

    Carta de Intimação Expedida

  • 04/08/2017 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2017 10:39

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2017 10:33

    Ato ordinatório

  • 02/08/2017 16:42

    Ofício Juntado

  • 02/08/2017 16:42

    AR Positivo Juntado

  • 08/06/2017 11:59

    Ofício Expedido

  • 07/06/2017 14:22

    Petição Juntada

  • 17/04/2017 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2017 16:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/11/2016 08:21

    AR Positivo Juntado

  • 20/10/2016 16:44

    Carta de Intimação Expedida

  • 22/09/2016 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2016 13:00

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2016 17:37

    Proferido Despacho

  • 19/09/2016 15:18

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 07:29

    AR Positivo Juntado

  • 12/09/2016 17:31

    Petição Juntada

  • 29/08/2016 13:55

    Carta de Intimação Expedida

  • 27/07/2016 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2016 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2016 09:21

    Petição Juntada

  • 20/07/2016 11:29

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2016 16:36

    Proferido Despacho

  • 27/06/2016 16:50

    Carta Precatória Juntada

  • 24/06/2016 14:30

    AR Positivo Juntado

  • 21/06/2016 12:35

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2016 07:31

    Petição Juntada

  • 27/05/2016 18:11

    Contestação Juntada

  • 28/04/2016 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2016 13:11

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2016 10:07

    Carta Precatória Expedida

  • 15/04/2016 18:04

    Proferido Despacho

  • 14/04/2016 14:55

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2016 14:36

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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