01/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 04:27

Julgada improcedente a ação
13/03/2025 09:49

Conclusos para julgamento
10/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/07/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/04/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:36

Conclusos para despacho
09/02/2024 05:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
07/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:18

Apensado ao processo
06/02/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:22

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:21

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 18:32

Expedição de Certidão.
21/09/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP), Murilo Ferreira Pereira (OAB 482529/SP) Processo 1002310-59.2023.8.26.0097 - Embargos à Execução - Embargte: Valderi Venceslau de Azevedo - Embargdo: Nilson Aparecido Louriano - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, diante dos documentos juntados (fls. 15/16).

Anote-se.

Anote-se a distribuição dos embargos por dependência aos autos de execução principal de nº 1001595-17.2023.8.26.0097.

De acordo com o art. 919 caput do atual CPC: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Assim, fácil verificar que a regra é de que o recebimento dos embargos não suspende a execução.

Não se olvida que no § 1º do referido artigo o legislador previu, para hipóteses de relevância, a possibilidade do Magistrado atribuir excepcionalmente o efeito suspensivo aos embargos à execução, contudo deixou claro: quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Vale anotar, ainda, que referida decisão é provisória, podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo cessando as circunstâncias que a motivaram, conforme disposto no § 2º.

Não estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução, nem ao menos parcialmente, não vislumbro o requisito da tutela provisória de urgência (artigo 300, CPC), qual seja: o perigo de dano.

A probabilidade do direito do embargante não se encontra presente, pois o título executivo preenche os requisitos legais (certo, líquido e exigível artigo 803, inciso I CPC) fls. 45.

Tendo em vista que nada em absoluto se pode afirmar, em sede liminar, que o executado está efetivamente sofrendo prejuízos irreversíveis, indefiro o efeito suspensivo aos embargos.

Dessa forma, a regra de não se aplicar o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser cumprida. É o que se vê de acordo com a jurisprudência do Tribunal: *EMBARGOS À EXECUÇÃO Recebimento sem efeito suspensivo Ausência dos requisitos excepcionais previstos no § 1º, do art. 919 do Novo Código de Processo Civil Decisão correta Recurso improvido.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2027521-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) No mais, recebo os embargos para discussão, pois tempestivos.

Manifeste-se o exequente-embargado, no prazo de 15 dias, conforme o art. 920, inciso I, do CPC.

Intime-se.
28/08/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:48

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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