TJSP - 1000283-50.2016.8.26.0097

1ª instância - 02 Cumulativa de Buritama

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA

CNPJ: 43.767.540/0001-08

Advogados

PAULO PETRI

BRUNO FEIGELSON

Polo Passivo

Partes

LETICIA ANGELICA DE SOUZA

CPF *46.***.*68-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 05:49

    Mandado de Citação Expedido

  • 13/05/2025 05:49

    Mandado de Citação Expedido

  • 13/05/2025 05:49

    Mandado de Citação Expedido

  • 25/04/2025 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 05:37

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2025 04:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2025 05:28

    Petição Juntada

  • 24/02/2025 12:17

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 10:35

    Pedido de Prazo Juntada

  • 07/02/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 00:33

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2025 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/10/2024 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2024 17:09

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 12:16

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 15:26

    Petição Juntada

  • 04/05/2024 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 13:38

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2024 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2024 12:24

    Ordem de Serviço Juntada

  • 17/02/2024 05:29

    Petição Juntada

  • 07/02/2024 18:55

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 31/01/2024 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 00:31

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2024 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 05/12/2023 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 16:42

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/12/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 14:25

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Petri (OAB 57360/RS) Processo 1000283-50.2016.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos (fls. 168/170) contra sentença de fls. 164 que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, diante da inércia.

    Os embargos declaratórios destinam-se à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou supressão da omissão.

    Na hipótese dos autos, verifica-se a alegada omissão ou erro material ao fundamentar no §1º do art. 485.

    De fato, a parte não foi intimada pessoalmente para suprir a omissão.

    Isso porque, a intimação ocorreu por Diário de Justiça Eletrônico, a partir de seu advogado constituído (fls. 161/162), em descompasso com a fundamentação.

    Diante disso, acolho os embargos e anulo a decisão anterior, dando prosseguimento ao feito.

    No entanto, verifico que, até o momento processual, a executada não foi sequer CITADA. É certo que ela tem conhecimento da dívida, diante dos acordos realizados.

    Porém, a citação é "o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", nos termos do art. 238 do CPC.

    Somado a isso, não compareceu espontaneamente ao feito, não se sabendo que se tem conhecimento do ajuizamento da dívida e não suprindo a sua falta (art. 239, §1º, do CPC).

    Nesses temos, a ausência de citação é caso de nulidade.

    Em atenção ao disposto no art. 139, inciso IX, e art. 278, parágrafo único, ambos do CPC, determino citação da executada, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias.

    Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º).

    Vale registrar que, embora tenha sido juntada acordo extrajducial, é certo que os acordos, assinados pela executada, sequer foram também assinados por advogado.

    Logo, não tem eficácia de comparecimento espontâneo para fins de citação.

    Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observando a preferência do art. 835 do CPC.

    Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 827, §2º).

    Esta decisão, por cópia digitada, servirá de mandado.

  • 28/08/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:43

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 11:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/03/2023 21:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2023 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2023 07:55

    Embargos de Declaração Juntados

  • 02/02/2023 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/02/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2023 14:01

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

  • 31/01/2023 15:55

    Conclusos para Sentença

  • 31/01/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 12:34

    Decurso de Prazo

  • 18/10/2022 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 00:23

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2022 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2022 19:39

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2022 09:05

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 19:15

    Petição Juntada

  • 28/03/2022 21:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 00:52

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2022 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2021 08:05

    Petição Juntada

  • 04/12/2021 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2021 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2021 14:59

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2021 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2021 15:28

    Petição Juntada

  • 01/06/2021 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2021 12:24

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2021 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2021 13:52

    Petição Juntada

  • 27/04/2021 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2021 12:32

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2021 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2021 09:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/01/2021 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2021 12:21

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 12:48

    Petição Juntada

  • 01/09/2020 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2020 10:13

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2020 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2020 13:07

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 10/06/2020 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2020 20:43

    Mandado de Citação Expedido

  • 25/03/2020 18:25

    Petição Juntada

  • 03/03/2020 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2020 12:27

    Petição Juntada

  • 09/02/2020 23:45

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 04/02/2020 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2020 11:40

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2020 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2020 17:43

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 19/12/2019 11:44

    Mandado de Citação Expedido

  • 06/08/2019 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2019 00:42

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2019 20:15

    Petição Juntada

  • 03/07/2019 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 10:28

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2019 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2019 22:35

    Petição Juntada

  • 04/06/2019 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2019 11:46

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2019 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2019 16:50

    Bacen Jud Negativo Juntado

  • 09/05/2019 18:45

    Petição Juntada

  • 22/03/2019 13:39

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2019 16:10

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 18:56

    Petição Juntada

  • 14/03/2019 16:25

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2019 20:05

    Petição Juntada

  • 19/02/2019 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 13:43

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2019 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2019 18:26

    Ordem de Serviço Juntada

  • 27/11/2018 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2018 16:21

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2018 17:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/11/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 16:26

    Petição Juntada

  • 11/09/2018 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 10:04

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2018 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2018 18:35

    Petição Juntada

  • 07/08/2018 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2018 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2018 11:37

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2018 11:37

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2018 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2018 15:29

    Ordem de Serviço Juntada

  • 12/12/2017 13:58

    Decisão

  • 07/12/2017 13:16

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2017 21:01

    Petição Juntada

  • 05/10/2017 09:42

    Petição Juntada

  • 27/09/2017 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2017 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2017 11:28

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2017 11:28

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2017 18:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2017 14:58

    Bacen Jud Negativo Juntado

  • 30/06/2017 14:57

    Ordem de Serviço Juntada

  • 23/06/2017 16:15

    Proferido Despacho

  • 22/06/2017 15:08

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 21:17

    Petição Juntada

  • 31/05/2017 17:24

    Petição Juntada

  • 25/04/2017 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2017 13:30

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2017 13:50

    Decisão

  • 10/04/2017 12:03

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2017 15:43

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 19/12/2016 12:46

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2016 09:24

    Petição Juntada

  • 01/12/2016 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2016 13:35

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2016 16:15

    Proferido Despacho

  • 04/11/2016 15:11

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2016 06:30

    Pedido de Penhora Juntado

  • 17/06/2016 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2016 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2016 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2016 13:00

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2016 13:00

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2016 11:37

    Proferido Despacho

  • 15/03/2016 18:54

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 16:48

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 01/03/2016 11:12

    Proferido Despacho

  • 29/02/2016 12:43

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 17:47

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2016

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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