23/11/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 21:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 21:23

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Bossam (OAB 89603/SP) Processo 1019087-29.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Gi3 Empreendimentos e Participações Ltda. - Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para declarar rescindido o contrato de locação, com a decretação do despejo dos réus e de demais ocupantes do imóvel, sob pena de execução forçada, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 9º, inciso III, e 63, §1º, b, da Lei de Locação.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das multas, impostos e dos aluguéis vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento, excluídos do cálculo as custas processuais e os honorários advocatícios previstos no contrato firmado entre as partes.

Com o trânsito em julgado, expeça-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde logo, ressaltado que, findo o prazo sem a efetiva desocupação, será efetuado o despejo coercitivo, com emprego de força e arrombamento, se necessários.

Constatado o abandono do imóvel, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da parte autora.

Fica a autora intimada a providenciar o necessário.

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo a parte autora decaído minimamente do pedido autoral, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil).

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
21/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2023 09:03

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2023 10:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 10:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/07/2023 05:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 03:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 23:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/05/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2023 23:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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