11/05/2025 23:11

Suspensão do Prazo
07/05/2025 15:01

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 07:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2025 22:10

Suspensão do Prazo
15/02/2025 08:05

Remetido ao DJE
14/02/2025 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 12:59

Deferido o Pedido
11/02/2025 13:25

Certidão Urgente Expedida
15/12/2024 10:00

Suspensão do Prazo
28/10/2024 23:16

Suspensão do Prazo
22/10/2024 09:17

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:38

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/04/2024 14:09

Suspensão do Prazo
13/02/2024 00:10

Suspensão do Prazo
11/12/2023 17:08

DEPRE - Ofício de Informação
05/12/2023 14:15

Mandado de Levantamento Expedido
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP) Processo 0031253-17.2018.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Carlos Roberto Orquiza - Ent.

Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Fls.103/104 e 131: Indefiro o pedido de habilitação de apenas parte dos herdeiros.

Até lá, os autos permanecerão suspensos com relação ao coexequente falecido, nos termos do artigo 76 e 313, inciso I, ambos do CPC.

A necessária regularização processual também deriva do princípio da universalidade da herança.

Veja-se que O acervo sucessório constitui a herança universalidade de direito que se transfere a todos os herdeiros em forma de condomínio.

A copropriedade instala-se não só sobre bens, mas também sobre direitos, encargos e obrigações.

Como os quinhões hereditários ainda não foram individualizados, todos são donos de tudo. (DIAS, Maria Berenice.

Manual das Sucessões. 2ª. ed., São Paulo: RT, 2011, p. 107).

Em razão disso, o prosseguimento do feito com o eventual levantamento do numerário depositado a favor do exequente falecido sem a regularização processual sonegaria da parte diretamente interessada (sucessor que não compareceu aos autos) e titular de parte dos valores depositados, a ciência desse ato, eivando-o de nulidade.

Frise-se que o CPC exige a presença de todos os sucessores, no caso da habilitação direta.

Sob a vigência do antigo CPC, a jurisprudência explicitava que o diploma processual exige a presença não só da viúva mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação. (RJTAMG 29/185, maioria).

O novo CPC não alterou substancialmente essa sistemática, ao permitir que o juiz decida de plano o pedido de habilitação (art. 691, primeira parte) quando não houver necessidade de dilação probatória ou impugnação.

Ou seja, se o cônjuge supérstite e todos os sucessores comparecerem espontaneamente aos autos, o pedido será imediatamente apreciado.

Eventual dificuldade de localização dos demais sucessores exigirá, então, a habilitação do espólio representado pelo inventariante.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FALECIMENTO DO CREDOR NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Juízo "a quo" que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do co-exequente Benoni Leite Duarte, ao argumento de que, deveriam providenciar os interessados a habilitação de todos os herdeiros indicados nos autos, juntando documento que comprovem sua condição de herdeiros, além de outorga conjugal, se o caso, bem como que juntem os interessados procuração com poderes específicos para receber e dar quitação do cônjuge da sucessora Fabiana de Fátima Duarte Zenovello. (...) Certidão de óbito que informa a existência de bens deixado pelo de cujus.

Inexistência de abertura de inventário, conforme informado pelos agravantes.

Impossibilidade de ser deferida a habilitação de todos os herdeiros do titular originário do crédito exequendo nos autos do processo de execução de sentença contra a Fazenda Pública, com base no art. 1.060 do CPC, quando inexiste a abertura de inventário.

Na espécie, caso os agravantes não possam realizar a habilitação direta de todos os herdeiros legítimos deveriam ter pleiteado a habilitação do espólio seja através do seu inventariante ou do administrador provisório do acervo hereditário.

Recurso parcialmente provido." (TJSP - Relator(a): Ronaldo Andrade; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/08/2015; Data de registro: 03/09/2015) No mesmo sentido: TJSP Agravo de Instrumento nº 2008059-84.2016.8.26.0000 Rel.

Eduardo Gouvêa data j. 23/05/2016.

Diante disso, indefiro o pedido de habilitação parcial dos sucessores. À Serventia para que anote a(s) procuração(ões), fls 106/107, para recebimento desta publicação.

Intime-se.
14/08/2023 11:28

Ofício Requisitório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório Expedido
11/08/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 10:49

Expedição de documento
11/08/2023 09:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2023 17:27

Petição Juntada
02/08/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 02:41

Remetido ao DJE
31/07/2023 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 15:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/07/2023 09:39

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:19

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:34

Mudança de Magistrado
01/02/2023 14:30

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
31/08/2020 23:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/08/2020 11:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/08/2020 14:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/08/2020 17:23

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 12:44

Remetido ao DJE
30/07/2020 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2020 17:31

Decisão
29/07/2020 16:05

Conclusos para decisão
28/07/2020 15:30

Conclusos para despacho
28/07/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 11:54

Petição Juntada
24/07/2020 15:11

Remetido ao DJE
23/07/2020 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2020 18:06

Decisão
23/07/2020 13:08

Conclusos para decisão
23/07/2020 09:13

Conclusos para despacho
22/07/2020 16:22

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 11:43

Petição Juntada
21/07/2020 09:28

Remetido ao DJE
20/07/2020 19:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2020 19:16

Decisão
20/07/2020 09:40

Conclusos para decisão
19/07/2020 13:13

Pedido de Habilitação Juntado
27/08/2019 23:55

Suspensão do Prazo
30/07/2019 03:32

Suspensão do Prazo
13/06/2019 11:06

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
16/04/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 19:04

Remetido ao DJE
10/04/2019 13:05

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
08/04/2019 18:15

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
03/04/2019 13:29

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
03/04/2019 11:38

Conclusos para decisão
14/03/2019 12:12

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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