TJSP - 1000249-95.2018.8.26.0488

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Queluz

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 45.351.749/0001-11

LUIS FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS SATURNO

MUNICIPIO DE AREIAS

CNPJ: 45.195.963/0001-26

Advogados

GABRIELA MARCELO FRANCISCO BRAGA

OAB: 219825/SP

CPF *09.***.*53-90

GABRIELA RENATA DE PAIVA FERREIRA CHICARINO

FABRICIO GALDINO DA COSTA

WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS

OAB: 78446/SP

CPF *29.***.*22-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 06:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 15:34

    Protocolo Juntado

  • 31/07/2024 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2024 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 17:35

    Decisão Determinação

  • 01/12/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 10:56

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Waldenir Dornellas dos Santos (OAB 78446/SP) Processo 1000249-95.2018.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nesta data, expeço mandado para intimação da Curadora Especial do requerido, nomeada às fls. 165, para apresentar contestação dentro do prazo legal, em cumprimento à r decisão de fls. 157 (e r decisão de fls. 160) .

  • 21/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 15:12

    Ato ordinatório

  • 18/08/2023 13:43

    Juntada de Ofício

  • 17/08/2023 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 07:47

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 12:28

    Decisão Determinação

  • 04/05/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 20:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 10:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 20:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 20:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 20:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 20:21

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2023 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 00:25

    Mudança de Classe Processual

  • 13/03/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 07:15

    Decisão Determinação

  • 07/03/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 17:13

    Juntada de Mandado

  • 27/12/2022 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 18:33

    Decisão Determinação

  • 28/11/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 09:24

    Decisão Determinação

  • 26/10/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 15:25

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2022 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 21:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2022 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 10:53

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2022 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2019 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2019 17:10

    Decisão

  • 07/10/2019 15:14

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 11:24

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2019 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2019 16:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/07/2019 16:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/07/2019 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/07/2019 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/07/2019 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/07/2019 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 19:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/07/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2019 17:03

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 05:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2019 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2019 16:02

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2019 17:38

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2019 18:01

    Proferido Despacho

  • 26/02/2019 17:15

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2019 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2019 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2019 17:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2019.

  • 29/01/2019 11:00

    Decisão

  • 25/01/2019 12:42

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 12:46

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2018 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2018 15:58

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2018 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2018 16:10

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2018 13:05

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2018 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2018 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2018 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2018 15:04

    Decisão

  • 23/10/2018 17:25

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2018 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2018 11:27

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2018 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2018 17:46

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2018 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2018 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2018 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2018 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2018 12:30

    Decisão

  • 02/08/2018 18:17

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2018 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2018 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2018 16:00

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2018 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2018 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2018 13:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2018 13:06

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2018 13:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2018 13:05

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2018 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2018 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2018 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2018 11:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/06/2018 17:43

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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