11/04/2025 14:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/04/2025 14:02

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 13:58

Realizado cálculo de custas
11/04/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 10:33

Contrarrazões Juntada
26/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:52

Remetido ao DJE
25/03/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 10:36

Apelação/Razões Juntada
26/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:22

Remetido ao DJE
25/02/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/02/2025 09:00

Conclusos para Sentença
18/02/2025 16:56

Termo de Audiência Expedido
11/02/2025 09:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2025 22:28

Petição Juntada
28/01/2025 08:51

Audiência de Instrução e Julgamento
08/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:29

Remetido ao DJE
06/11/2024 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 11:48

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:32

Termo de Audiência Digitalizado
13/08/2024 12:52

Pedido de Habilitação Juntado
12/08/2024 20:13

Petição Juntada
12/08/2024 10:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 09:03

Remetido ao DJE
19/04/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 11:29

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:04

Remetido ao DJE
15/04/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 12:10

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:09

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2024 15:32

Réplica Juntada
06/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:22

Remetido ao DJE
05/03/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 08:43

Conclusos para decisão
04/03/2024 21:10

Contestação Juntada
13/02/2024 03:00

AR Positivo Juntado
06/02/2024 04:30

Certidão Juntada
05/02/2024 10:33

Carta Expedida
02/02/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 18:09

Guia Juntada
31/01/2024 18:09

Petição Juntada
14/11/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:00

Remetido ao DJE
13/11/2023 13:59

Recebida a Petição Inicial
13/11/2023 10:53

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:17

Guia Juntada
09/11/2023 16:17

Petição Juntada
29/09/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:33

Remetido ao DJE
28/09/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 09:21

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:59

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renato Rocha Leao (OAB 88895/SP) Processo 1002974-89.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirlei Pirotta dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção dos últimos 03 (três) anos, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Sem prejuízo, providencie, no mesmo prazo, o envio dos documentos pessoais e extratos bancários que comprovem o alegado na inicial.

Int.
28/08/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:41

Remetido ao DJE
25/08/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 09:10

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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