TJSP - 0006664-25.2014.8.26.0562

1ª instância - 03 Fazenda Publica de Santos

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMBNEWS GLOBAL LOGISTICA LTDA. (CESSIONARIA)

CNPJ: 09.438.683/0001-38

Advogados

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB: 266740/SP

Terceiro

Partes

GP SERVICE REMOCAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 09.438.683/0001-38

Advogados

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

OAB: 288430/SP

CPF *49.***.*88-01

MARIELLEN BELLOTI GARCIA

OAB: 351245/SP

CPF *51.***.*71-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2025 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 21:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 15:16

    Penhora Deferida

  • 21/05/2025 14:23

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 22:12

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 15:45

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2025 04:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

  • 31/01/2025 10:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2025 10:19

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 17:03

    Penhora Deferida

  • 07/01/2025 12:32

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2024 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

  • 06/12/2024 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 12:38

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/11/2024 17:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/11/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2024 23:36

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 06/07/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 12:40

    Ato ordinatório

  • 10/05/2024 22:42

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/04/2024 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 15/04/2024 15:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/03/2024 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

  • 22/11/2023 11:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 19/09/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Brience da Silva (OAB 214440/SP), Américo Andrade Pinho (OAB 228255/SP), Nelson Lacerda da Silva (OAB 266740/SP), Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB 288430/SP), Mariellen Belloti Garcia (OAB 351245/SP) Processo 0006664-25.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - Exeqte: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Exectdo: EMBNEWS GLOBAL LOGÍSTICA LTDA - 1-Fls 349/354: a exequente requer a realização de busca por bens penhoráveis junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), em razão do insucesso das medidas constritivas determinadas até o momento.

    De fato, não se logrou êxito nas tentativas de apreensão de ativos financeiros através do sistema SisBajud (fls. 345/348).

    Ainda, a tentativa de avaliação para penhora dos veículos bloqueados no sistema RENAJUD não obteve sucesso, pois a executada mudou-se de sua sede sem deixar vestígios (fls. 290/296) e sem atualizar seu endereço nos autos.

    Assim, resta clara a necessidade de pesquisa patrimonial mais aprofundada na tentativa de localização de bens aptos a saldar o crédito tributário, diante do insucesso das medidas constritivas até então tomadas, bem como pela possibilidade de ocultação de patrimônio.

    Ressalta-se, ainda, inexistir óbice ao emprego de tal ferramenta à luz do art. 139, IV, do CPC , já que implica unicamente em consulta de cadastro, portanto, é menos invasiva do que as próprias tentativas de constrição via SisBajud.

    Neste sentido, aliás, é o entendimento do C.

    STJ, externado no Resp 1.938.665/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, cuja ementa segue transcrita: "RECURSO ESPECIAL.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL CCS/BACEN.

    POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral.

    Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos.

    Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS.

    Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido." 2-Ante o exposto, defiro o pedido da exequente para determinar a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em desfavor da executada, como medida necessária à elucidação de sua situação patrimonial e em ordem a viabilizar futura constrição.

    Cumpra a Serventia em observância aos Comunicados CG nº 837/2010 e CG nº 2251/2019 do TJSP. 3-Sem prejuízo, intime-se a G.

    P.

    Service Remoção de Veículos Ltda (fls. 317/320) para que esta informe se foi realizado com sucesso o leilão do veículo Ford/Fiesta Flex, placas FNJ-4939, RENAVAM *05.***.*27-08, bem como para, em caso positivo, proceder ao depósito nos autos da quantia excedente à necessária para a quitação dos débitos incidentes sobre o veículo.

  • 25/08/2023 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 12:12

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 09/03/2023 11:10

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 09/03/2023 11:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/03/2023 16:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 13:08

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2022 12:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 05/09/2022 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2022 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2022 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2022 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 11:23

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 01/09/2022 11:25

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 04/08/2022 10:48

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 01/08/2022 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2022 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2018 10:10

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 02/07/2018 15:25

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 22/06/2018 14:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 15/06/2018 11:40

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 04/06/2018 09:25

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 18/05/2018 10:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/04/2018 16:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 16/04/2018 10:15

    Proferido Despacho

  • 02/04/2018 17:12

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 15/03/2018 11:46

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 21/02/2018 11:31

    Proferido Despacho

  • 21/02/2018 11:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/02/2018 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2018 10:38

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 17/01/2018 14:45

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 02/10/2017 09:56

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 15/09/2017 09:17

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 14/09/2017 13:13

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2017 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2017 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2017 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2017 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2017 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2017 13:27

    Proferido Despacho

  • 19/05/2017 17:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/01/2017 15:52

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 05/12/2016 15:10

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2016 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2016 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2016 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2016 11:29

    Penhora Deferida

  • 09/05/2016 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2016 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2016 17:10

    Ato ordinatório

  • 07/03/2016 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2016 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2016 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2016 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2016 13:47

    Ato ordinatório

  • 10/02/2016 13:43

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2015 11:57

    Proferido Despacho

  • 25/11/2015 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2015 10:25

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 16/10/2015 18:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 05/10/2015 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2015 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2015 12:42

    Decisão

  • 22/09/2015 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2015 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2015 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2015 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2015 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2015 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2015 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2015 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2015 12:34

    Decisão

  • 04/05/2015 10:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/03/2015 16:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 18/03/2015 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

  • 06/02/2015 10:13

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2015 10:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/01/2015 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2014 17:38

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2014 17:38

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2014 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2014 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2014 14:37

    Determinada a Penhora de Direito Creditório

  • 04/11/2014 10:33

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 05/09/2014 09:27

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 22/08/2014 09:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2014 09:35

    Proferido Despacho

  • 12/08/2014 18:26

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2014 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2014 15:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/05/2014 17:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 30/05/2014 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2014 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2014 17:14

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 27/03/2014 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 26/03/2014 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2014

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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