13/06/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/04/2024 10:56

Arquivado Provisoramente
12/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:38

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Robson de Araújo Santana (OAB 209700/SP), Mirian Gil (OAB 236900/SP) Processo 1013578-15.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Reqdo: Ht Representação Comercial e Tecnologia Ltda-epp -

Vistos.

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS CET, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face de HT REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E TECNOLOGIA LTDA-EPP alegando, em resumo, o seguinte: a ré é proprietária do veículo de placas DZY-6479 e RENAVAM *09.***.*03-90; na condução do aludido veículo foram cometidas infrações à legislação de trânsito e à proprietária foram impostas diversas multas de trânsito ainda não solvidas.

Objetiva-se, assim, a procedência do pedido para a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 32.562,00 (trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais).

A requerida foi citada por edital, sendo-lhe nomeada curadora especial, que apresentou defesa arguindo a preliminar de inépcia da inicial, enquanto no mérito contestou por negativa geral. À resposta, seguiu-se a réplica (fls. 341/343). É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC.

Não prospera a alegação de inépcia da petição inicial, que foi devidamente instruída com todos os documentos necessários à prova das alegações, como cópias dos AIT's e relações para notificação de autuação.

Superada a questão preliminar, passo ao exame do tema de mérito.

A peça de defesa não conseguiu arredar a presunção de legitimidade do ato administrativo, presunção que, conquanto juris tantum, à míngua de elementos de prova judicial confiáveis em sentido contrário, deve servir de base ao magistrado para a composição do litígio.

Vale dizer, à devedora cumpria demonstrar a existência de eventuais fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da obrigação representada pelos documentos que instruem a inicial, em conformidade com a norma prescrita no art. 373, II, do Código de Processo Civil, mas desse ônus não se desincumbiu a contento, cumprindo a curadora especial nomeada apenas seu dever de ofício.

Assim, não contrastada por outros elementos de prova a prática das infrações relacionadas na petição inicial, a farta documentação que a escolta bem ilustra a regularidade da imposição fiscal, com a observância do ritual estabelecido em lei para a aplicação das penalidades.

O cálculo de fls. 28/29 que instrui a inicial também se apresenta correto, em conformidade com as infrações registradas, não se visualizando excesso na cobrança.

Procede, pois, o reclamo inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 32.562,00 (trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais), atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora à taxa ânua de 12% (CC, art. 406) a contar da citação.

Pela sucumbência, arcará a vencida com o pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.
25/08/2023 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:24

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 09:16

Conclusos para julgamento
14/08/2023 09:42

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:10

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 11:32

Nomeado curador
13/07/2023 16:46

Conclusos para decisão
13/07/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:21

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2023 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:47

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:20

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:14

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 17:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2022 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 09:17

Conclusos para decisão
23/11/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 18:33

Expedição de Certidão.
10/02/2022 12:33

Expedição de Carta.
08/02/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2022 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2022 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2022 16:59

Conclusos para decisão
20/01/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2022 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2021 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 18:23

Juntada de Ofício
12/01/2021 18:09

Juntada de Ofício
18/12/2020 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 13:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2020 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 12:59

Conclusos para despacho
22/11/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2020 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 22:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2020 16:54

Expedição de Carta.
23/06/2020 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2020 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 13:54

Conclusos para despacho
26/05/2020 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2020 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2020 12:59

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2020 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 12:22

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 15:34

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2019 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2019 12:07

Determinada Requisição de Informações
25/11/2019 12:53

Conclusos para despacho
22/11/2019 14:40

Conclusos para despacho
21/11/2019 16:15

Conclusos para despacho
21/11/2019 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 12:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2019 12:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2019 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2019 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2019 18:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 18:25

Determinada Requisição de Informações
30/10/2019 15:59

Conclusos para despacho
30/10/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2019 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2019 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2019 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2019 18:26

Expedição de Carta.
28/06/2019 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2019 13:01

Conclusos para decisão
27/06/2019 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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