05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000937-84.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Carlos Lopes Tasso - PKL One Participações S.a. - - BANCO MAXIMA S/A - Por todo o exposto, e à vista do mais contido nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar as demandadas, solidariamente, a restituírem em dobro os valores descontados indevidamente dos vencimentos do autor, no total de R$ R$ 2.029,38, com correção monetária desde os descontos indevidos (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405, CC).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCAIBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Rejeito as demais pretensões.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais.

A mesma proporção deve ser observada em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% do valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Fica ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC.

Advirto às partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

P.

I.

C. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA (OAB 118785/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:59

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/01/2025.
21/10/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:46

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecida Auxiliadora da Silva (OAB 118785/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279/MA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280/MA) Processo 1000937-84.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Lopes Tasso - Reqdo: PKL One Participações S.a., BANCO MAXIMA S/A -

Vistos.

Digam em dez dias se, efetivamente, ainda pretendem produzir mais provas, indicando, se houver.

Int.
23/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:32

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:36

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:12

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:45

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:12

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 12:34

Expedição de Carta.
06/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2023 10:37

Conclusos para decisão
23/01/2023 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 16:36

Expedição de Carta.
20/01/2023 16:36

Expedição de Carta.
20/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 09:47

Conclusos para decisão
18/01/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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