01/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 21:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:51

Conclusos para decisão
30/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
10/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 21:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 07:49

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:56

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:56

Extintos os Embargos à Execução sem Resolução do Mérito
06/06/2024 12:21

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 07:49

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:35

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
27/04/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:46

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:03

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 09:35

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
14/11/2023 09:17

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2023 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP) Processo 1004189-45.2022.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Steel Rol Comércio de Embalagens Ltda -

Vistos.

Recebo os embargos à execução fiscal no efeito suspensivo.

Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.

Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos.

Transcrevo, a propósito, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 1.846.080 - GO (2019/0238369-2, j. 09.02/2021). 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2.

O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3.

Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º.

Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4.

Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. ... 9.

O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada.

Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella.

Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925).

São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808).

No caso em análise, há garantia do juízo, bem como estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, o que recomenda a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação.

Cabe a parte, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos.

Intime-se.
23/08/2023 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 08:39

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:30

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:30

Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação
21/07/2023 14:08

Conclusos para decisão
07/06/2023 20:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/04/2023 07:37

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:32

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
19/04/2023 15:16

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:03

Conclusos para despacho
07/12/2022 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
07/12/2022 10:28

Conclusos para decisão
11/02/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 11:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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