04/05/2025 01:12

Suspensão do Prazo
28/01/2025 12:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:58

Certidão Juntada
23/01/2025 13:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/01/2025 13:29

Mandado Juntado
10/12/2024 15:33

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 19:43

Mandado Expedido
09/12/2024 14:42

Remetido ao DJE
26/11/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:48

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 10:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/11/2024 10:44

Mandado Juntado
04/11/2024 12:37

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado
04/11/2024 12:36

SAP - Solicitação de Autorização para Viagem - Juntada
31/10/2024 19:06

Ofício Expedido
31/10/2024 19:06

Ofício Expedido
31/10/2024 18:01

Ofício Expedido
31/10/2024 17:57

Mandado Expedido
31/10/2024 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:43

Petição Juntada
23/10/2024 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:22

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2024 09:42

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
22/10/2024 09:37

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/10/2024 09:37

Redistribuição de Processo - Saída
22/10/2024 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
21/10/2024 14:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/10/2024 11:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/08/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:06

Remetido ao DJE
12/08/2024 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2024 13:54

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:43

Ordem de Liberação Expedida
02/08/2024 10:02

Documento Juntado
02/08/2024 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 16:06

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
31/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:00

Remetido ao DJE
30/07/2024 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2024 11:42

Concessão
30/07/2024 11:41

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:39

Conclusos para despacho
30/07/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 16:37

Petição Juntada
29/07/2024 11:49

Petição Juntada
29/07/2024 10:30

Remetido ao DJE
29/07/2024 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 10:19

Petição Juntada
29/07/2024 09:43

Ato ordinatório
29/07/2024 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 09:35

Planilha de Cálculos Juntada
29/07/2024 00:05

Remetido ao DJE
26/07/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:05

SAP - Intimação Assinada Juntado
18/07/2024 13:57

SAP - Intimação Assinada Juntado
15/07/2024 16:35

Petição Juntada
15/07/2024 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 16:02

Petição Juntada
11/07/2024 08:56

SAP - Intimação Assinada Juntado
10/07/2024 17:37

Petição Juntada
09/07/2024 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/07/2024 14:27

Declarada a Remição
09/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
30/06/2024 18:26

Petição Juntada
28/06/2024 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 15:58

Petição Juntada
27/06/2024 17:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 17:54

Declarada a Remição
27/06/2024 13:47

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:05

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:03

Petição Juntada
18/06/2024 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 12:45

Atestado de Remição Juntado
18/06/2024 12:45

Petição Juntada
18/06/2024 12:36

Petição Juntada
06/06/2024 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2024 08:55

SAP - Intimação Assinada Juntado
13/05/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:05

Remetido ao DJE
09/05/2024 21:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 21:49

Declarada a Remição
09/05/2024 15:20

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:57

Petição Juntada
29/04/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 11:47

Atestado de Remição Juntado
26/04/2024 11:47

Petição Juntada
26/04/2024 00:05

Remetido ao DJE
25/04/2024 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
15/04/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 11:35

Petição Juntada
12/04/2024 00:03

Remetido ao DJE
11/04/2024 16:43

Ato ordinatório
07/04/2024 18:55

Petição Juntada
04/04/2024 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2024 12:19

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
04/04/2024 12:18

Falta Média Juntada
13/03/2024 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 13:48

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado
01/02/2024 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:03

Remetido ao DJE
29/01/2024 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 16:27

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:16

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:15

Boletim de Ocorrência Juntado
09/01/2024 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 13:31

Remetido ao DJE
08/01/2024 12:23

Homologado o Cálculo
08/01/2024 11:39

Conclusos para decisão
08/01/2024 09:18

Conclusos para despacho
20/12/2023 11:11

Petição Juntada
12/12/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:02

Remetido ao DJE
07/12/2023 15:13

Ato ordinatório
07/12/2023 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2023 15:11

Planilha de Cálculos Juntada
27/11/2023 09:36

SAP - Intimação Assinada Juntado
15/11/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:01

Remetido ao DJE
14/11/2023 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2023 11:34

Concedida Progressão de regime
13/11/2023 16:44

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:09

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:17

Petição Juntada
08/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 00:02

Remetido ao DJE
06/11/2023 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:59

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:57

Documento Juntado
18/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:03

Remetido ao DJE
16/10/2023 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:19

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:57

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:56

Petição Juntada
10/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
06/10/2023 16:28

Ato ordinatório
05/10/2023 10:39

Petição Juntada
04/10/2023 19:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 17:56

Boletim Informativo Atualizado Juntado
04/10/2023 17:56

Petição Juntada
06/09/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 05:33

Remetido ao DJE
04/09/2023 21:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 21:52

Homologado o Cálculo
04/09/2023 17:24

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:58

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:15

Recurso Interposto
28/08/2023 17:06

Petição Juntada
28/08/2023 11:48

SAP - Intimação Assinada Juntado
23/08/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Augusto Fontellas (OAB 403504/SP), Samyra Kathleen de Oliveira Marostica (OAB 444274/SP) Processo 0002493-48.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Réu: ANDRE DANIEL MENDES - 1) Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Penitenciária "Dr.

Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 101 (cento e um) dias da pena corporal, atenta aos 304 (trezentos e quatro) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 13/04/2022 a 29/05/2022 e 24/08/2022 a 23/07/2023 e a remição de 1 (um) dias da pena corporal, atenta as 20 (vinte) horas de frequência escolar no período de 15/08/2022 a 23/08/2022, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, totalizando 102 dias de remição.

Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP).

Por fim, anote-se a sobra de 01 (um) dia para posterior benefício de remição. 2) Trata-se de pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA.

O Ministério Público manifestou-se às fls 75/76. É o relatório.

Fundamento e decido.

Além da aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental e médio (ENEM e ENCCEJA), revela-se indispensável a comprovação de estudo durante o cumprimento da pena.

Observo que foi comprovado que o sentenciado cursava o ensino fundamental na unidade prisional conforme atestados de fls. 71/72.

Foi concedida a remição de 1 dia ante a comprovação de 20 horas de estudo referente ao ensino fundamental (fls. 68).

No entanto não se aplica ao caso da Resolução 391-2021 CNJ mas sim o que estabelece o art 126, I, § 5º da LEP, devendo ser acrescidos 1/3 (um terço) em razão da aprovação no ENCCEJA.

Considerando que por estudos pelo Ensino Fundamental conforme atestado de fls. 68, foi remido 1 dia pelas 20 horas de estudo e que 1/3 corresponderia apenas a fração, por essa razão indefiro o pedido de remição pelo ENCCEJA.

Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte.

O diretor da unidade prisional Penitenciária "Dr.

Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I deverá providenciar a impressão da decisão e do cálculo atualizado via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.
22/08/2023 12:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 10:59

Ato ordinatório
22/08/2023 10:57

Planilha de Cálculos Juntada
22/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
21/08/2023 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 17:07

Declarada a Remição
21/08/2023 16:37

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
16/08/2023 08:55

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
15/08/2023 16:50

Petição Juntada
15/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
11/08/2023 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:55

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:07

Petição Juntada
09/08/2023 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 16:58

Atestado de Remição Juntado
09/08/2023 16:58

Atestado de Remição Juntado
09/08/2023 16:58

Atestado de Remição Juntado
09/08/2023 16:58

Atestado de Remição Juntado
09/08/2023 16:58

Atestado de Remição Juntado
09/08/2023 16:58

Petição Juntada
09/08/2023 15:45

Pedido de Habilitação Juntado
04/08/2022 13:26

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/08/2022 13:26

Redistribuição de Processo - Saída
04/08/2022 13:26

Recebidos os autos do Outro Foro
03/08/2022 16:40

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/08/2022 11:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/08/2022 17:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/08/2022 11:22

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:19

Conclusos para despacho
01/08/2022 13:52

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
19/07/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 09:49

Conclusos para despacho
14/07/2022 09:44

Documento Juntado
14/07/2022 09:44

Ofício Juntado
25/04/2022 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2022 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2022 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2022 16:54

Homologado o Cálculo
19/04/2022 16:26

Conclusos para decisão
06/04/2022 14:27

Ofício Expedido
05/04/2022 18:50

Petição Juntada
05/04/2022 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2022 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 14:20

Expedição de documento
05/04/2022 12:00

Folha de Antecedentes Juntada
04/04/2022 17:20

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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