TJSP - 0512449-42.2013.8.26.0562
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2025 14:13
Arquivado Definitivamente
-
03/09/2024 15:32
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
19/02/2024 11:56
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
19/02/2024 11:51
Certidão de Intimação Expedida
-
13/09/2023 16:14
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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24/08/2023 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB 139966/SP) Processo 0512449-42.2013.8.26.0562 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal de Santos -
Vistos.
O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, frustrando a execução, autoriza a responsabilidade pessoal dos sócios (cf.
C.T.N., art. 135, III), que nessa qualidade ficam incluídos no polo passivo do processo.
Proceda a serventia as anotações pertinentes.
Nesse sentido, a Súmula nº 435 do STJ e o julgamento, sob a técnica de casos seriais, dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP.
Citem-se a pessoa jurídica, como contribuinte, e o(s) sócio(s) retro qualificado(s), como responsável(is) tributário(s), no(s) endereço(s) retro declinado(s), para os fins do despacho de fls. 02.
Expeça-se o necessário. -
23/08/2023 12:16
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
23/08/2023 12:14
Remetido ao DJE
-
23/08/2023 10:46
Inclusão de Responsável Tributário Deferida
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11/08/2023 12:57
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
01/08/2022 09:30
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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07/07/2022 14:03
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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03/02/2020 10:52
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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24/01/2020 12:22
Decurso de Prazo
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12/07/2019 15:01
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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03/10/2016 12:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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28/09/2016 11:10
Carta de Citação Expedida
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17/11/2014 17:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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02/10/2014 15:23
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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15/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
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09/05/2013 18:00
Recebimento de Carga
-
29/04/2013 10:22
Carga Outro
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17/04/2013 17:34
Recebimento de Carga
-
12/04/2013 15:20
Carga à Vara Interna
-
12/04/2013 11:01
Processo Distribuído
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2013
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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