04/03/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 21:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:31

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:41

Expedição de Ofício.
08/06/2024 16:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 02:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 18:49

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:17

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 01:40

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:14

Requisição de pagamento de precatório paga
03/10/2023 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2023 15:35

Conclusos para decisão
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fuad Silveira Madani (OAB 138345/SP) Processo 0030281-47.2018.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Ignacia Pereira - VISTOS 1 - Ante o posicionamento desta UPEFAZ, fundamentado nas decisões do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e do c.

STJ, reconhecendo a aplicabilidade do novo teto para o valor das Obrigação de Pequeno Valor estabelecido pela Lei 17.205/2019 apenas para os processos cujo trânsito em julgado fosse posterior à edição da norma, insurge-se a Fazenda Pública, alegando que o pagamento realizado pela DEPRE estaria eivado de vício.

Isso porque, segundo o Ente Público, a EC 99 de 2017, que estabeleceu o montante a ser pago a título de prioridade relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência como o equivalente ao quíntuplo fixado em leipara o valor das requisições de pequeno valor seguiria a mesma aplicabilidade da Lei Estadual 17.205, adotando-se tão somente nos processos com trânsito em julgado após a edição da alteração constitucional.

Antes desta norma, portanto, o valor seria o triplo do estabelecido para as RPVs, nos termos da Emenda Constitucional 94/2016.

Registro que tal matéria foi debatida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 2020 (Tema nº 792), sendo firmado, por decisão unânime, a tese jurídica de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda".

Porém, ressaltando-se no julgado, que esse tema não abarca o valor das prioridades constitucionais, pois as normas acerca dos valores de OPV tem, em regra, aplicabilidade imediata.

Neste sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Aplicação da Lei Estadual nº 17.205/2019, que estabeleceu novo teto para as obrigações de pequeno valor (OPV) Trânsito em julgado do título executivo em momento anterior à promulgação da referida lei estadual Situações consolidadas no tempo que excepcionam a aplicabilidade imediata da norma Tese fixada pelo E.

STF no Tema 792 de Repercussão Geral Raciocínio que se estende aos depósitos prioritários previstos no art. 102, §2º do ADCT, o qual faz expressa remissão às obrigações de pequeno valor ressalvadas pelo art. 100, §3º da CRFB Precedentes deste E.

Tribunal Interlocutória mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2270232-53.2022.8.26.0000; Rel.:Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª.

Vara da Fazenda Pública; j. 17/01/2023).

A pretensão da Fazenda de limitação do pagamento do triplo do valor estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor sob a justificativa do trânsito em julgado ter se dado anteriormente à EC 99/2017 não merece prosperar.

O disposto no artigo 102, §2º do ADCT decorre de regime instituído diante da mora dos Entes públicos no pagamento de suas dívidas de precatório, visando diminuir o ônus do atraso que recai sobre os credores estatais.

E como norma constitucional tem eficácia imediata e plena, sendo que eventual limitação de efeitos deveria ter sido instituída pelo constituinte e não pela Fazenda Estadual.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR LIMITADO AO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

PRECATÓRIO PREFERENCIAL.

Título executivo judicial formado antes da vigência do novo limite de RPV fixado pela Lei n.º 17.205/19.

Hipótese de aplicação do teto do RPV fixado na Lei 11.377/2003, pois o título transitou em julgado em 11.03.2015.

A forma de pagamento requisitada pelo exequente, se RPV ou precatório preferencial é indiferente para a interpretação do momento de incidência da lei que estabelece novo patamar de pagamento dos débitos fazendários.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99/2017.

Novo regime especial de pagamento de precatório, impondo prazo para pagamento dos precatórios exigíveis até 23.03.2015, qual seja, 31.12.2024.

Majoração do limite previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, sendo silente quanto à aplicabilidade do aumento um grupo específico.

Interpretação de que o direito ali previsto foi incorporado a todos os que possuíam crédito preferencial, independentemente do momento da formação do título executivo.

Precedente desta Corte.

Decisão reforma.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145501-19.2021.8.26.0000; Rel.: José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; j. 30/09/2021).

Agravo de Instrumento Administrativo e Processual Civil Cumprimento de Sentença Decisão de Magistrada que determinou a complementação de depósito de prioridade entendendo não ser o caso de observância da Lei Estadual nº 17.205/2019 - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor. 1.

Em sendo o título judicial formado anteriormente à vigência da Lei Estadual nº 17.205/2019 não se submete à redução dos valores nela previstos para efeitos de OPV Submissão ao novo regime de requisições de pequeno valor apenas para aqueles títulos formados a partir de sua vigência Atenção ao princípio constitucional garantidor do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido Precedentes do C.

STF e da Corte, pacificada a matéria inclusive com a edição do tema 792 pelo C.

STF. 2.

Peculiaridade de se tratar de preferência de pagamento prevista no art. 100, § 2º, do ADCT da CF que em nada altera o deslinde da controvérsia porque fundada justamente na limitação do valor do pagamento estabelecido por Lei Estadual. 3.

Tampouco viceja a assertiva de que a data do depósito é que seria o marco temporal para aferição do RPV porque tal interpretação restritiva não está em conformidade com a norma constitucional, art. 100, § § 2º e 3º, da CF Atenção inafastável aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da norma restritiva. 4.

Por fim, não há razão também para prevalecer como limitante o disposto na Lei Estadual nº 11.377/03, ainda que considerada a data do trânsito em julgado, na medida em que o art. 102, § 2º, do ADCT (incluído pela EC nº 99/2017) ampliou o limite para 5 vezes, norma de eficácia plena e vigência imediata.

Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008118-79.2021.8.26.0000; Rel.:Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; j. 26/01/2022).

Eis porque, em sintonia com o posicionamento das Cortes Superiores, afasto a impugnação fazendária e declaro correto o pagamento realizado pela DEPRE.

Cumpra-se decisão de levantamento retro.

Apenas se houver notícia de agravo de instrumento com efeito suspensivo concedido, intime-se a executada para que indique o valor incontroverso.

Int.
16/08/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:17

Conclusos para julgamento
04/08/2023 14:44

Expedição de Mandado.
24/07/2023 16:43

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 01:11

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 10:05

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 11:27

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:28

Expedição de Certidão.
05/04/2023 00:04

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 03:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 17:37

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 22:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2020 17:50

Protocolizada Petição
13/11/2020 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2020 13:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
13/11/2020 13:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/11/2020 12:55

Conclusos para decisão
20/10/2020 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 09:09

Expedição de Certidão.
05/10/2020 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2020 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2020 13:47

Expedição de Certidão.
01/10/2020 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2020 09:50

Conclusos para decisão
15/09/2020 13:20

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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