19/05/2024 01:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 15:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/05/2024 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 12:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/11/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniele Siqueira Felix (OAB 362779/SP), Jane Kelly Macedo de Souza (OAB 469475/SP) Processo 1501853-30.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: M Designer City Eireli Me -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de M Designer City Eireli Me em razão de débitos de ICMS.

Regularmente citada, a executada não se manifestou e foi deferida a penhora de ativos financeiros da executada, ocorrendo bloqueio do valor parcial do débito de R$ 1.975,68.

A executada manifestou-se nos autos (fls. 24/26) requerendo o desbloqueio dos valores em razão da celebração de parcelamento dos débitos ora em cobrança.

Decido.

Em que pese a alegação da executada acerca da existência de parcelamento vigente, fato é que não houve comprovação da efetiva celebração do acordo.

Os documentos juntados não indicam a confirmação da celebração de acordo, tampouco a data em que realizado, e o número do parcelamento, bem como não há comprovante de pagamento de qualquer parcela.

Assim, por ora, não há causa de suspensão da exigibilidade que justifique a suspensão do processo.

Embora o art. 151, VI do CTN preveja que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, certo é que o art. 155-A do mesmo Código estipula que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, no Estado de São Paulo, o art. 13, inciso I, da Lei Estadual nº 16.498/2017 determina que a concessão do parcelamento não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação da garantia integral da execução fiscal.

Em consequência, nos termos do disposto no § 5º, do artigo 854, CPC converto a indisponibilidade em penhora e determino ao cartório a elaboração da minuta de transferência dos ativos indisponibilizados.

INTIME-SE a executada da penhora, passando a fluir o prazo para eventual oposição de embargos à execução (artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80), os quais, contudo, exigem a garantia integral do feito executivo para o seu recebimento, conforme disposto no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e consoante a tese firmada no Tema 30 do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ/SP (O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80).

Sem prejuízo, intime-se a FESP para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca do parcelamento informado.

Intime-se.

São Paulo, 18 de agosto de 2023.
21/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 09:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2021 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2021 23:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 23:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 21:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 02:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 21:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 10:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2020 01:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2020 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2020 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2020 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2020 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2020 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2020 11:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/09/2020 21:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
19/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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