19/03/2025 19:23

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:30

Expedição de documento
31/07/2024 16:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/02/2024 10:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/09/2023 16:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nice Aparecida de Souza Moreira (OAB 107554/SP) Processo 0512717-43.2006.8.26.0562 - Execução Fiscal - Reqte: Pms -

Vistos.

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, frustrando a execução, autoriza a responsabilidade pessoal dos sócios (cf.

C.T.N., art. 135, III), que nessa qualidade ficam incluídos no polo passivo do processo.

Proceda a serventia as anotações pertinentes.

Nesse sentido, a Súmula nº 435 do STJ e o julgamento, sob a técnica de casos seriais, dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP.

Citem-se a pessoa jurídica, como contribuinte, e o(s) sócio(s) retro qualificado(s), como responsável(is) tributário(s), no(s) endereço(s) retro declinado(s), para os fins do despacho de fls. 02.

Expeça-se o necessário.
23/08/2023 12:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/08/2023 12:15

Remetido ao DJE
23/08/2023 10:46

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
11/08/2023 15:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/08/2022 04:30

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 12:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/08/2022 10:50

Remetido ao DJE
23/08/2022 09:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2022 16:03

Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau
10/12/2021 02:38

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:35

Remetido ao DJE
07/12/2021 13:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/07/2020 15:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/08/2019 16:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/08/2019 10:26

Declarada Decadência ou Prescrição
08/04/2019 15:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/02/2019 13:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/01/2019 11:48

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
03/09/2018 09:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/11/2016 12:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/10/2016 17:04

Carta de Citação Expedida
17/10/2016 16:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/09/2015 13:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/09/2015 09:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
25/01/2011 16:59

Recebimento de Carga
23/12/2009 12:00

Aguardando Providências
13/03/2009 12:00

Juntada de Petição e Documentos
14/05/2008 12:00

Aguardando Juntada
13/02/2007 12:00

Mandado na Pasta
03/10/2006 12:00

Aguardando Diligência
20/07/2006 13:20

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2006

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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