25/07/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 06:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 17:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
24/07/2024 13:37

Conclusos para decisão
16/07/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
15/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:58

Conciliação infrutífera
14/05/2024 09:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/05/2024 16:43

Conclusos para despacho
29/04/2024 23:35

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 12:41

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:40

Expedição de Mandado.
22/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/05/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/01/2024 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/09/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 15:56

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:27

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Cavalcanti Borges Lyra (OAB 405342/SP) Processo 1002041-82.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Aparecida Nunes Raphael -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, anual, e de bens; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
25/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:00

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:08

Conclusos para despacho
18/08/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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