21/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/03/2024 15:08

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/03/2024 14:53

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 10:10

Contrarrazões Juntada
20/03/2024 12:41

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/03/2024 12:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/03/2024 12:11

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 03:46

Remetido ao DJE
29/02/2024 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 07:54

Conclusos para decisão
28/02/2024 13:50

Apelação/Razões Juntada
28/02/2024 13:40

Contrarrazões Juntada
18/12/2023 11:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/12/2023 03:08

Suspensão do Prazo
12/12/2023 10:45

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 02:46

Remetido ao DJE
07/12/2023 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2023 16:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/12/2023 11:21

Apelação/Razões Juntada
07/12/2023 06:56

Conclusos para decisão
06/12/2023 20:40

Embargos de Declaração Juntados
24/11/2023 01:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 11:50

Remetido ao DJE
13/11/2023 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2023 11:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/11/2023 09:15

Conclusos para decisão
11/11/2023 03:40

Réplica Juntada
30/10/2023 08:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/10/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 11:18

Remetido ao DJE
19/10/2023 08:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2023 08:47

Ato ordinatório
18/10/2023 21:35

Contestação Juntada
30/09/2023 11:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2023 11:20

Petição Juntada
21/09/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 03:00

Remetido ao DJE
19/09/2023 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 14:23

Mantida a Decisão Anterior
19/09/2023 07:57

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:17

Petição Juntada
12/09/2023 12:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/09/2023 10:04

Petição Juntada
29/08/2023 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 11:00

Mandado de Citação Expedido
29/08/2023 08:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Rossato Ricci (OAB 243727/SP), Lucas Malachias Anselmo (OAB 359753/SP) Processo 1048900-32.2023.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Reqte: Udemo - Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo - 1-) Cuida-se de Ação Civil Pública em que o autor, SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, afirma que a SPPREV, por meio do comunicado DBS, publicado no Diário Oficial de 1º de agosto de 2023, realizou uma auditoria interna e procedeu à revisão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte do quadro do magistério, uma vez que ela teria detectado uma inconsistência na folha de aposentados e pensionistas que recebem a vantagem do Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008, por entender que essa vantagem deve compor a base de cálculo para diferença do Artigo 133 da Constituição Estadual; defende a ilegalidade da revisão pretendida pela ré, uma vez que o decreto que regulamenta o Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008 expressamente prevê que a referida verba não será considerada para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária; a ré também publicou que, face a esse novo entendimento, poderá promover os descontos dos valores atrasados.

Diante disso, ajuizou esta ação para que a requerida seja condenada na obrigação de não fazer consistente em não incluir a vantagem denominada de Piso Salarial Docente (Abono Complementar) para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária e, em consequência, que se abstenha de considerá-la na base de cálculo do revogado artigo 133 da Constituição Estadual dos sindicalizados do autor, com o ressarcimento dos valores que os representados pela autora deixaram de receber em virtude desse novo entendimento.

Alternativamente, pede que não sejam efetuados descontos quanto aos valores recebidos de boa-fé.

O autor formulou pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a aplicação da nova interpretação, bem ainda para que a ré se abstenha de promover o estorno de valores creditados nesse sentido em favor dos representados.

O Ministério Público não vislumbrou interesse no feito (fls. 76/78).

Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 8437/92, determinou-se a manifestação prévia da requerida quanto ao pedido liminar, com decurso do prazo certificado na fl. 90.

Aprecio a liminar.

Prova o documento de fls. 60/61 que a requerida fez publicar no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 1º de agosto de 2.023, o Comunicado Circular DBS com o seguinte teor: Informamos que foi detectada uma inconsistência na folha de aposentados e pensionistas que recebem a vantagem do Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008 paga pelo código 103500.

Para comunicar a referida revisão, relatamos que foi inserido informação no contracheque de cada beneficiário envolvido.

Em destaque, segue abaixo parte do texto: Prezado(a): Informamos que após auditoria realizada, procedemos a revisão de ofício de seu benefício.

Devido ao fato de a vantagem Piso Salarial Docente (VD 1035) indevidamente não estar fazendo parte do cômputo para cálculo do revogado Art. 133 CE- Dif.

Vencimento (3005), o valor da vantagem vinha sendo pago a maior.

Esclarecemos que o procedimento foi adotado para seguir a mesma fórmula de cálculo disciplinada pelo Departamento de Despesa Pessoal DDPE-SFP.

Portanto, é importante complementar que o expediente resultará na diminuição da vantagem da diferença do revogado artigo 133 da Constituição Estadual (creditada sob o código de vencimento nº 3005), em consequência do acompanhamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento a qual considera o valor do Piso (VD 1035) para cômputo da diferença da primeira vantagem citada (3005).

A Lei Federal 11.738/2008 regulamenta a alínea e do inciso III docaputdo art. 60 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

No âmbito estadual, foram editados diversos decretos para atualizar, anualmente, o valor do piso salarial e o abono complementar, este devido "quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor".

Em todos os decretos, como demonstrado pela autora (fls. 07/08), consta a previsão de que o valor do abono complementar não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.

Por sua vez, dispunha o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez.

Diferentemente do sustentado pela autora, tenho que não se trata de vantagem incluir o piso salarial no cômputo do cálculo do art. 133 CE- Dif.

Vencimento (3005).

O objetivo do decreto, ao determinar que o abono não deveria ser considerado no cálculo de qualquer vantagem, era o de impedir o efeito cascata.

Aqui, isso não ocorre, tanto que, com a nova sistemática, o valor da vantagem da diferença do artigo 133 foi reduzido.

Constitui o abono complementar uma valor mínimo de vencimentos pagos aos servidores cujos vencimentos são inferiores aos parâmetros fixados em lei; se esses valores foram incorporados para os fins do artigo 133 da CE, por certo que o próprio valor do abono deve fazer parte do cômputo para cálculo do art. 133 CE- Dif.

Vencimento (3005).

Frise-se que é lícito à Administração rever seus próprios atos quando presente a ilegalidade, tal como ocorre no caso.

Não obstante, tratando-se de valores recebidos de boa-fé, descabe o estorno do indébito.

Embora nada haja no processo no sentido de que a requerida tenha noticiado que poderá publicar novas medidas, inclusive, descontos dos valores atrasados (como afirmado no último parágrafo de fl. 04), visando a prevenir futuros litígios, é caso de ser deferida, em parte, a liminar, apenas para determinar à requerida que se abstenha de promover descontos visando o ressarcimento do valor da vantagem que vinha sendo pago a maior.

Cópia desta decisão valerá como ofício, providenciando a parte autora a impressão e o protocolo. 2-) Cite-se pelo portal eletrônico.

Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal.

Intime-se.
28/08/2023 03:40

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 14:23

Recebida a Petição Inicial
25/08/2023 08:27

Conclusos para decisão
25/08/2023 08:27

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2023 01:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/08/2023 11:50

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
10/08/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 12:29

Remetido ao DJE
09/08/2023 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 09:45

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:51

Petição Juntada
04/08/2023 12:22

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 16:11

Documento Juntado
03/08/2023 15:51

Classe Retificada
03/08/2023 14:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
03/08/2023 02:52

Remetido ao DJE
02/08/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
02/08/2023 14:55

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2023 14:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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