05/12/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:43

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 13:36

Conclusos para julgamento
10/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 07:45

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 07:44

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:44

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:43

Juntada de Ofício
17/07/2024 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 07:36

Conclusos para despacho
19/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 14:17

Conclusos para despacho
08/01/2024 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2024 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 16:13

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
22/11/2023 05:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:33

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 23:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 11:07

Conclusos para despacho
11/10/2023 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 10:58

Juntada de Mandado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005144-60.2023.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Trata-se de processo digital.

As partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do DL nº 911/69.

CITE-SE O RÉU, nos termos do RECURSO REPETITIVO REsp 1.418.593-MS, para pagar a integralidade da dívida pendente (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 dias úteis contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, também contados da execução da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do mesmo Decreto-lei), oficiando-se.

Caberá ao autor providenciar os meios para execução do mandado, sob pena de extinção.

Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2.

Recurso especial provido (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Servirá a presente decisão como mandado, a ser cumprido nos termos da lei.

Intimem-se.
23/08/2023 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 17:26

Expedição de Mandado.
23/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:09

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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