27/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/01/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 12:52

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/10/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:20

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Muniz (OAB 77209/SP), Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB 289980/SP) Processo 1001860-57.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Roberto Prioli de Souza - Reqdo: Luiz Felipe Muniz Catachi - ANTE O EXPOSTO, por não ter o réu prestado contas dos valores que lhe foram repassados, RECONHEÇO como por ele devido ao autor a quantia de R$5.447,00, que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, constituindo-se o título executivo judicial, nos termos do art. 552 do CPC.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para obrigar o réu a entregar coisas certas ao autor.

Tendo em vista a sucumbência recíproca e na mesma proporção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e das despesas judiciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$1.713,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo.

Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.511,73 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8º-A, do CPC, as causas de valor inferior a R$55.117,30.

Esse montante corresponde a mais de 40 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo.

Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, além de inconstitucional, teratológico.

Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios.

Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que corresponde hoje a R$171,30, piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1%).

Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$17.130,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.713,00.

Vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, §14, do CPC.

Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente.
28/08/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:45

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 13:43

Conclusos para julgamento
13/07/2023 15:41

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2023.
22/05/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 18:05

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:29

Conclusos para despacho
18/04/2023 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022 20:51

Embargos de declaração não acolhidos
25/11/2022 15:24

Conclusos para decisão
24/11/2022 21:11

Conclusos para despacho
23/11/2022 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 05:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2022 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 17:47

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 17:21

Conclusos para julgamento
15/08/2022 12:06

Conclusos para despacho
12/08/2022 22:59

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2022 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 21:41

Juntada de Petição de contestação
03/07/2022 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2022 10:25

Expedição de Carta.
18/06/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2022 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2022 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 10:13

Conclusos para despacho
19/04/2022 00:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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