10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:55

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:44

Expedição de Mandado.
19/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:07

Julgada Procedente a Ação
06/12/2024 21:49

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Alegações finais
28/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Alegações finais
02/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 18:26

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:37

Conclusos para despacho
12/12/2023 19:26

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 18:48

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 12:40

Expedição de Mandado.
20/09/2023 12:38

Expedição de Mandado.
20/09/2023 12:37

Expedição de Mandado.
28/08/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dimas Elias Atui Sociedade Individual de Advocacia (OAB 48796/SP) Processo 1002081-64.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Vicente Falci Filho - É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: ...

II as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ...

IV a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de evidência com base no incisos II e IV do artigo 311 do CPC (vide especificamente o item "d.1" às fls. 40/41).

Indefiro a tutela de evidência pleiteada na inicial, tendo em vista não se verificar, de plano, quanto ao inciso II, a demonstração de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

E, quanto ao inciso IV, do artigo 311 do CPC, há a necessidade de previamente ouvir a parte requerida, tendo em vista a própria redação deste inciso IV, do artigo 311, do CPC (a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável).

Continuando, a liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e também pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua.

No entanto, não se verifica ser o caso dos autos.

Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório.

Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada em específico no item "d.2", às fls. 41, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial.

Por tais fundamentos, indefiro a tutela de urgência pretendida.

Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos.

Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Servirá a presente decisão como mandado.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Int.
25/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 15:33

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:28

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
22/08/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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